ATA DA QÜINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 18-8-2003.

Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Pedido de Informações nº 141/03 (Processo nº 3901/03); pelo Vereador Almerindo Filho, o Pedido de Providências nº 1276/03 (Processo nº 3936/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1295, 1296, 1297, 1298, 1312 e 1313/03 (Processos nos 3955, 3956, 3957, 3958, 4004 e 4005/03, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 148/03 (Processo nº 4028/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Informações nº 146/03 (Processo nº 3983/03); pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Informações nos 149 e 150/03 (Processos nos 4044 e 4046/03, respectivamente); pelo Vereador Valdir Caetano, os Pedidos de Providências nos 1287 e 1315/03 (Processos nos 3947 e 4007/03, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 387, 388, 389, 390, 391 e 408/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Edmundo Flores, Presidente da Associação Comunitária Unidos da Paineira, e à Senhora Paulina Ribeiro, representante das mulheres desempregadas da raça negra, que discorreram sobre a situação do desemprego em Porto Alegre, citando as discriminações que sofrem os negros na disputa pelo mercado de trabalho. Ainda, comentaram matérias em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a passagem gratuita para os desempregados e a reserva de vagas para afro-descendentes em concursos públicos municipais. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Raul Carrion, João Carlos Nedel, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Zé Valdir, Elói Guimarães e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 033/03, firmado pelo Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Beto Moesch se encontra representando externamente este Legislativo, nos dias dezoito e dezenove de agosto do corrente, no VII Encontro dos Dirigentes Municipais de Meio Ambiente, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear a Rede Brasil Sul de Comunicações - RBS - e a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, pela campanha “O Amor é a Melhor Herança – Cuide das Crianças”, nos termos do Requerimento nº 120/03 (Processo nº 2921/03), de autoria do Vereador Nereu D'Avila. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Jaime Sirotsky, Presidente do Conselho de Administração da RBS; o Senhor Edir Oliveira, Secretário Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social; a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D'Avila comentou a importância da campanha desenvolvida pela RBS, salientando a necessidade de conscientização das pessoas em relação aos cuidados com as crianças. Nesse sentido, referiu-se às crianças como o futuro da sociedade, propugnando por maior responsabilidade do Poder Público com as questões da juventude e criticando as políticas desenvolvidas pela Prefeitura de Municipal de Porto Alegre em relação aos menores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila, lembrando o trabalho realizado nesta Casa, através de Comissões Especiais constituídas para estudar a problemática dos menores de rua no Município, afirmou que os destinos impostos às crianças são de responsabilidade não só da sociedade civil, mas também do Poder Público em todas as esferas. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes elogiou o projeto da Rede Brasil Sul para conscientização da sociedade em relação aos maus tratos dispensado às crianças, realçando a relevância do cuidado com elas desde o seu nascimento. Ainda, reportou-se à boa aceitação que a campanha da RBS vem obtendo junto ao público, a qual despertou o sentimento de solidariedade da população quanto à questão dos maus tratos contra as crianças. O Vereador Luiz Braz externou sua preocupação com a falta de conscientização da população no que se refere ao tratamento dispensado aos menores, questionando as providências tomadas pelo Poder Público para melhorar as condições de vida das crianças. Também, apontou a desestruturação familiar como prejudicial ao desenvolvimento infantil, alegando o abandono como um dos principais fatores que interferem na educação das crianças. A Vereadora Clênia Maranhão parabenizou a campanha da RBS, destacando os esclarecimentos feitos a respeito da responsabilidade que a sociedade deve ter com a educação das crianças. Nesse contexto, mencionou o amor e o carinho como fatores decisivos no desenvolvimento infantil, lamentando a situação dos meninos e meninas de rua na Cidade e ressaltando a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de luta nessa causa. A Vereadora Maria Celeste enfocou o sucesso da campanha “O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças”, promovida pela Rede Brasil Sul, avaliando o mérito do papel desempenhado pela mídia nessa luta. Também, lembrou ter sido o Município de Porto Alegre a primeira Capital a implementar os Conselhos Tutelares no País e exaltou as políticas comunitárias desenvolvidas pelo Executivo Municipal para atender a população carente da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia, sustentando que a maioria das crianças nasce predestinada a um futuro de incertezas, em decorrência das condições de desemprego e exclusão social de suas famílias, cumprimentou a iniciativa do Vereador Nereu D'Avila em propor a presente homenagem e enfatizou o sucesso alcançado pela campanha da RBS em prol da melhoria no tratamento dispensado às crianças. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elias Vidal, atentando para passagem da Bíblia Sagrada, na qual é louvada a importância de ensinar à criança o bom caminho, debateu a grandiosidade de iniciativas que combatam as distorções sociais. Nesse aspecto, congratulou o Grupo RBS pela divulgação de campanhas com o objetivo de conscientizar a sociedade quanto à problemática da infância e da adolescência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion analisou a criatividade expressa na campanha da Rede Brasil Sul para a educação correta das crianças, enaltecendo o serviço de utilidade pública que esse Grupo está realizando em favor da sociedade. Também, argumentou que os índices de criminalidade tem aumentado, tanto nas ruas quanto nos lares, citando como principais abusos aos direitos das crianças o trabalho infantil e a violência sexual. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Geraldo Stédile, Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães aplaudiu o talento e a persuasão da campanha lançada pela RBS e Fundação Maurício Sirotsky no combate aos maus tratos aos quais estão sujeitas as crianças. Em relação ao assunto, ressaltou a importância do amor para a educação na infância, declarando que a divulgação da campanha promovida pela RBS junto ao grande público implicará em resultados positivos no futuro. O Vereador Ervino Besson reportou-se favoravelmente à iniciativa coordenada pela Rede Brasil Sul nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, em favor da conscientização para diminuir os maus tratos às crianças. Ainda, frisou a necessidade de investimentos, por parte do Poder Público, na área educacional, defendendo o ensino de turno integral e apoiando a abertura das escolas estaduais à comunidade nos finais de semana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal abordou a atual situação das crianças desamparadas no Brasil, posicionando-se relativamente à influência negativa causada pela disseminação das drogas entre a juventude. Também, homenageou o Grupo RBS pela divulgação da campanha "O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças", pelo mérito em alertar a sociedade para os crimes cometidos contra a infância. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Edir Oliveira, que, felicitando o Grupo RBS pela divulgação da campanha em prol da conscientização da população a respeito dos crimes cometidos contra as crianças, justificou que o mérito dessa iniciativa está em chamar a atenção não somente dos governantes, mas da sociedade como um todo, para os crimes cometidos contra os direitos das crianças e adolescentes. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Jaime Sirotsky, que destacou a importância do registro hoje feito por este Legislativo, com referência à campanha “O Amor é a Melhor Herança – Cuide das Crianças”, promovida pela Rede Brasil Sul de Comunicações – RBS – e pela Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho. Às dezesseis horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr. Goulart, chamando a atenção para a defasagem salarial existente na remuneração dos profissionais da área médica em Porto Alegre, discorreu sobre a questão da saúde no âmbito do Município e teceu críticas aos encaminhamentos dados pelo Executivo Municipal em relação ao assunto. Nesse sentido, reivindicou por melhoria nas condições de trabalho e reposição salarial para os profissionais da saúde da Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projetos de Lei do Legislativo nº 199/03, os Projeto de Resolução nos 059/03, discutido pela Vereadora Maristela Maffei, 062, 063, 064, 065 e 068/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 028, 029, 030 e 034/03; em 2ª Sessão, os Projeto de Resolução nº 044/02 e 060/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 031, 032 e 033/03, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/03; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 012/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos 239/02, discutido pela Vereadora Maristela Maffei, 129, 132, 143, 154, 155, 156, 158, 161, 165, 166 e 168/03, os Projetos de Resolução nos 066/01, 053 e 058/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 025, 026, 027 e 035/03, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/03, discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Maristela Maffei, Zé Valdir, Margarete Moraes e Elias Vidal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz posicionou-se contrariamente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 006/03, que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes em concursos públicos municipais para provimento de cargos efetivos, alegando que essa proposição incentiva a discriminação racial, não valoriza realmente os negros e fere o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Antonio Dib prestou esclarecimentos acerca da decisão de Sua Excelência em determinar a reposição integral dos índices de reajuste salarial aos servidores deste Legislativo, em contraposição ao Decreto nº 14.198, exarado pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre. Dessa forma, explicou que sua determinação está legalmente embasada em números oficiais da arrecadação de tributos do Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, Vereador Cassiá Carpes teceu considerações sobre audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos com representantes dos fiscais da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC - e autoridades públicas, realizado no dia quinze de agosto do corrente, onde foram tratados assuntos relacionados a denúncias de perseguição política e falta de condições de trabalho de fiscais dessa Empresa. O Vereador Sebastião Melo questionou a legalidade do Decreto nº 14.198, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, que trata do reajuste bimestral dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Também, discutiu a possibilidade de ligação de energia elétrica em vilas irregulares do Município e solicitou a transferência de abrigo de ônibus localizado na Estrada da Extrema, na divisa com Viamão. O Vereador Juarez Pinheiro, examinando números atinentes ao Orçamento do Município, manifestou-se criticamente acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador João Antonio Dib em Tempo de Presidente, justificando que o Decreto nº 14.198, editado pelo Executivo Municipal, tornou-se necessário em virtude das legislações atualmente vigentes no País, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos com o funcionalismo público. O Vereador Reginaldo Pujol comentou o Decreto nº 14.198, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, que trata dos índices de reajuste bimestral do funcionalismo público. Também, indagando sobre a situação de obras inacabadas na Cidade, argumentou que os recursos solicitados pelo Executivo Municipal para a realização dessas obras têm sido aprovados nesta Casa e afirmou que a população da Cidade merece explicações a respeito desses atrasos. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/02, com Veto Total, que foi discutido pelos Vereadores Darci Campani e Beto Moesch, declarando-se encerrado seu período de discussão. Às dezoito horas e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador Ervino Besson, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando a todos para participarem da solenidade de abertura da Exposição “Sioma Breitman – 100 Anos”, às dezoito horas e trinta minutos, no Salão Adel Carvalho, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e Ervino Besson. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Edmundo Flores, representando a Associação Comunitária Unidos da Paineira, está com a palavra para tratar de assunto relativo à situação dos desempregados porto-alegrenses brancos e negros, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. EDMUNDO FLORES: Senhor Presidente, João Antonio Dib, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é uma satisfação e uma honra eu ainda estar vivo, apesar da situação dos desempregados no Estado do Rio Grande do Sul, frente a essa luta que conta inclusive com os usuários do transporte coletivo e segurados do SUS.

Sr. Presidente, eu solicitaria a presença na Mesa, como de praxe em vezes anteriores, de uma honrosa mulher representante do nosso Movimento, o MDG do Estado do Rio Grande do Sul, ao lado do ilustre Presidente. A democracia tem de avançar, não recuar. Poderia ir mais além.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Senhor Presidente, o Regimento diz que apenas o orador pode fazer parte da Mesa.

O SR. EDMUNDO FLORES: Infelizmente, Sr. Presidente. Cumpram-se as leis, leis que vão contra as lideranças comunitárias. Peço escusas ao Sr. Presidente, porque estou acostumado, nesta Casa, a solicitar e a ser bem aceito; não usavam as leis.

Sr. Presidente, eu não vou falar durante 10 minutos, porque eu quero repartir esses minutos com a honrosa presença da Paulina Ribeiro, a quem eu gostaria que as câmeras focalizassem, que representa as mulheres desempregadas da raça negra, como também os demais componentes do MDG, entre eles o Jorge, que estão sentados ali naquelas bancadas.

Nós temos mais trabalhadores desempregados do que empregados no Estado do Rio Grande do Sul, inclusive no País. Temos de dar atenção a esse exército de desempregados que cada vez aumenta mais. Eles não estão aqui lotando esta Casa, porque ainda não têm vale-transporte.

O Ver. Sebastião Melo, homem lutador pelo passe-livre lá na praia do povão, sempre de ônibus levando seus panfletos, questionando, noite e dia a falta de atendimento no transporte coletivo, que deixa os que leva e não vai buscar até de madrugada! Eu vi o Sebastião Melo descendo de ônibus na frente desta Casa! Eu espero que os Vereadores e Vereadoras andem de ônibus, porque o Sr. Prefeito ainda não retornou a roleta que colocaram na frente; mas não foi ele, foram os empresários. Os empresários estão mandando, sim. O Sr. Prefeito não é Prefeito, ele é Vice! Ele tem razão, porque os empresários de ônibus já estavam mandando no transporte coletivo.

Senhor Ver. Sebastião Melo, que muito luta, além do vale-transporte para os empregados, o meu ilustre Vereador Sebastião Melo entrou na Justiça, com coragem, cobrando, não a regulamentação daquela Lei que dá direito ao vale-transporte, mas pelo atraso e pelo não-cumprimento; está na Justiça, em última instância. Eu fui com V.Exa., Ver. Sebastião Melo, entregar à Justiça, na Promotoria. Já está lá em cima. Esperamos que o Sr. Prefeito autorize imediatamente aos desempregados, porque não agüentamos mais, não podemos mais procurar serviço, Sr. Presidente, não podemos mais andar de ônibus, porque não se cumprem as leis municipais sociais. Inclusive, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui estão dizendo que nesta Casa foram criadas muitas leis, como dizia o “Dib” com muita razão, hoje atual Presidente: "Criam leis para quê? Para fazer gibi?” Pois criaram, nesta Casa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, uma outra lei que é boa para nós, que nos dá direito à alimentação, a sobras de alimentos nos bares e restaurantes da Capital. Pois nem isso o Sr. Prefeito da Capital, Sr. Verle, mandou regulamentar até agora, Srs. Vereadores!

Ora, nós vamos de panela, que não é o nosso tipo... mas que é panela! Porque aprendemos com muita gente que por aí passou, quando querem assumir o poder na política usam todos os meios, levam a mulher a pé, o exército, de vila a vila, de bairro a bairro para a frente da Prefeitura. Não é nosso tipo, mas aprendemos. Com foice nas costas também aprendemos. Só que, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a nossa foice é branquinha de papelão dizendo "paz", que o Ver. João Antonio Dib, hoje Presidente, sempre diz. Que paz é essa sem alimento, que paz é essa sem oportunidade? Usam as leis, como o Sr. Presidente João Antonio Dib usou agora, para não nos dar a honra de as mulheres sentarem ao lado dele? Isso me preocupou, Sr. Presidente. Porque antes dava. Porque a democracia muda assim, cada Presidente tem uma sentença, cabeça e idéias, mas a democracia tem de avançar e não recuar. Antes dava, agora não. Isso me preocupou. Solicitamos esta tribuna, que foi criada para nós. Não vou solicitar logo, logo, porque agora já está autorizado... E quero deixar o convite aqui, para 03 de setembro, no plenário da Assembléia Legislativa do Estado, juntamente com a Primeira-Dama do Governo do Estado, que nos deu a oportunidade de alguns ranchos, alimentos, para nós fazermos nesse galpãozinho, aqui atrás, e eu agradeço aos funcionários, ao Presidente do Galpão Crioulo, que sempre nos deu... Sr. Presidente, o seu Diretor nos atacou, nos cortou de fazermos eventos à tarde. Isso me preocupa também. Não vamos pedir mais agora, enquanto o senhor for Presidente, mas estaremos na Assembléia com um exército de desempregados.

Se há três minutos para a mulher representante da raça negra, Sr. Presidente; eu agradeço.

Gostaria que houvesse mais Vereadores e Vereadoras participando. Eu fico preocupado quando há três movimentos... Segurados do SUS, Ver. Dr. Goulart, da saúde; Ver. Luiz Braz, que fez novo Projeto para as segundas-feiras - só, Vereador? -, nós queremos transporte dia e noite, e quando existe uma lei, não se deve fazer outra, tem que cumprir aquela.

Senhor Presidente, quando faltarem os três minutos para a mulher representante da raça negra, V. Exa. tem o direito de cortar esta liderança, e eu lhe agradeceria se o senhor me comunicasse isso, posteriormente. Como teria que falar não só na saúde, no transporte coletivo... Não precisa falar, porque o Ver. Sebastião Melo e outros Vereadores e Vereadoras, até da situação, o Ver. Raul Carrion, um grande lutador, entrou com um novo Projeto. Para quê outro projeto, Carrion? Não é, Braz? Para que, se já existe uma lei e não estão cumprindo? Vão cumprir a lei que já existe.

Saúde e paz, diz o Ver. João Antonio Dib, Presidente.

Presidente, o senhor tem o direito de, quando restarem os três minutos das mulheres da raça negra... Deixo com V. Exa., Sr. Presidente. Se inteirou o meu tempo, já estou parando. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós demos dez minutos, e faltam dois minutos e dezesseis segundos.

O SR. EDMUNDO FLORES: Deixei à sua disposição, Sr. Presidente. Se está na hora, passo para a mulher representante da raça negra.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então o senhor faça isso.

O SR. EDMUNDO FLORES: Então está concluído. Continuarei exigindo e cobrando nos meios de comunicação.

Passo para a mulher representante da raça negra, Paulina Ribeiro.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Senhoria conta com dois minutos e cinco segundos.

A SRA. PAULINA RIBEIRO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, estou aqui, como representante da raça negra, para fazer algumas reivindicações. Nós, como negras, eu, graças a Deus, consegui me aposentar, mas com muita luta, batalhando bastante. Mas vejo para essa juventude de hoje muita discriminação. Por quê? Porque a negra precisa de uma boa aparência, o que ela não tem.

Sobre essas cotas que estão falando, 10% de vagas para as pessoas negras, dizem que é uma discriminação. Mas é uma discriminação que nós precisamos, nós precisamos ter essa cota porque já fomos muito discriminados no passado, como estamos sendo no futuro. Se formos contar Vereadores, Deputados, Senadores, podemos contar nos dedos quantos negros temos representando a raça.

Então, nós, negras, como mulheres, que somos duas vezes discriminadas - como negras e como mulheres -, precisamos de chance e precisamos olhar pelas crianças negras, pelas brancas, pelos índios que estão na rua pedindo, crianças carentes que não têm alimentação, não têm educação; nós precisamos ver mais educação. Peço aos senhores, como nossos representantes, que dêem mais um pouco de ouvidos ao povo que pede, que exige de vocês - nós podemos exigir, nós temos o voto - um pouco de educação e que olhem pelo povo carente da nossa Cidade, que olhem para a nossa periferia, porque temos muita gente precisando de vocês. E como nós depositamos confiança em vocês, nós também podemos exigir.

Portanto, estou aqui representando a raça negra e vou batalhar, de hoje em diante - como fiz com a minha aposentadoria -, pela minha gente, sem discriminação, mas lutando para termos uma chance na sociedade. Era isso, muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Senhor Presidente, insigne Ver. João Antonio Dib, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, prezado Presidente Edmundo Flores, e também a sua companheira que falou na tribuna, na consagrada Tribuna Popular da nossa Lei Orgânica. Vossas Senhorias recolocam um debate que é recorrente nesta Casa, nesta Cidade, no nosso Estado e no nosso País. Nós temos, hoje, uma taxa de desemprego no País, que atinge, em determinadas regiões, a casa dos 20%. Isso se deve a uma política recessiva que, diga-se de passagem, não é só deste Governo, mas que este Governo que aí está também não tem feito a lição de casa para mudar essa drástica realidade. Ora, Porto Alegre está dentro do contexto, afinal de contas Porto Alegre não é uma ilha, Porto Alegre está dentro de um contexto, que é o contexto do País. O que diferencia, aqui em Porto Alegre, é que há um discurso muito jeitoso de quem está na Prefeitura, de quem é Governo Municipal, dizendo que a Capital dos gaúchos tem políticas públicas diferenciadas das demais capitais brasileiras, independentemente da corrente partidária que administra cada uma. Edmundo, isso na verdade não ocorre. Aquele que entende que uma lei não é boa para a sociedade tem argumentos e instrumentos para inviabilizá-la. Agora, o que não pode é existir uma Lei, e essa Lei, V. Sa. sabe que ela vem ainda do período de 1984, quando André Forster a fez. É uma Lei que diz que os desempregados da Cidade devem ter transporte gratuito por três meses. Ora, há uma representação nossa no Ministério Público, aguardando por uma manifestação desse douto Órgão que às vezes trabalha ligeiro em algumas questões, sendo que em outras é muito lento, como no caso. Eu acho que V. Sa. tem toda legitimidade, acho que a luta política é a luta da pressão, e, evidentemente, nós temos de que cobrar do Poder local que é o que tem responsabilidade para fazer cumprir; nós estamos fazendo a nossa parte. A nossa saudação ao senhor e a toda a sua equipe.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao Edmundo Flores, ao Sr. Jorge Farias, e à Paulina Ribeiro, que se manifestou aqui em nome das lideranças desempregadas dos negros. Queria dizer que nós somos solidários a essa luta dos desempregados, há muitos anos temos trabalhado em diversos projetos, já aprovamos, aqui nesta Casa, um Projeto que proíbe a cobrança de juros e multas no caso de desempregados que sejam mutuários do DEMHAB e que comprovem essa situação.

Temos dois Projetos tramitando desde o início da nossa legislatura: um deles é sobre a questão do vale-transporte para o desempregado; o outro é sobre a questão do não-corte de água do desempregado. São Projetos sobre os quais temos tido alguma dificuldade na tramitação na Casa, mas mantemos a esperança de algum dia podermos votar e aprovar. Estamos trabalhando num substitutivo na questão do vale-transporte.

Em segundo lugar, queríamos trazer toda a nossa solidariedade à companheira Paulina que está convidada para ficar aqui. Está em discussão inclusive na Pauta desta Casa, no dia de hoje, a questão das cotas para os negros no serviço público de Porto Alegre. Já me manifestei no primeiro dia de Pauta; hoje não estou inscrito, mas sou solidário com essa luta por entender que a desigualdade abismal que há hoje, prejudicando os negros, não foi fruto do acaso, não foi fruto de qualquer incapacidade dos negros, mas fruto da discriminação e de políticas que mantiveram o negro nessa condição. Portanto, agora são necessárias as compensações, as reparações, e uma delas refere-se às cotas para emprego no Município, outras são cotas na Universidade, e assim por diante. Pode contar com a Bancada do Partido Comunista do Brasil nesta Casa, solidária com essa luta, que é uma luta difícil com muitas incompreensões, mas será vitoriosa, tenho certeza. Nossa saudação à Paulina, ao Edmundo e ao Jorge. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Gostaria de, em nome da Bancada do Partido Progressista, composta pelos Vereadores Beto Moesch, Pedro Américo Leal, João Antonio Dib e por este Vereador, dar as boas-vindas ao Sr. Edmundo Flores, um batalhador incansável na luta contra o desemprego. Meu caro Edmundo, sabemos que o desemprego é a maior chaga que aflige a nossa sociedade. Em Porto Alegre 17% da população economicamente ativa está desempregada, isso gera falta de dignidade da pessoa, isso gera desencanto, isso leva as pessoas à droga e ao crime, e, por conseqüência da droga, temos em Porto Alegre, junto com o Rio de Janeiro, o mais elevado índice de uso de drogas, e, por conseqüência, o maior índice da terrível AIDS. Tristemente, na nossa Capital, da Administração que aí está, a opção pelo desenvolvimento não é preferencial. Nós temos, em Porto Alegre, um dos mais elevados impostos e também a falta de opção pelo desenvolvimento. Vejam que, depois de 10,12 anos, o Parque Industrial da Restinga que deveria acolher empresas para diminuir essa chaga social que é o desemprego, ainda não funciona. Meus parabéns pela sua atividade, pela sua força em favor dos desempregados. Parabéns!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu queria saudar, inicialmente, a Associação Comunitária Unidos da Paineira. Essa questão – eu falava agora com o Ver. Luiz Braz – do percentual de negros no espaço público é, indiscutivelmente, um sintoma da morbidade, da gravidade da situação social a que relegaram os negros. Nós achamos que a questão toda está resumida numa frase do Martinho da Vila, que diz: “Livres das algemas das senzalas, mas presos à miséria da favela.” Essa é a questão, e não o percentual que podemos colocar, mas, sim, dar desenvolvimento e emprego. Enquanto houver um desempregado no País, nós, a nacionalidade inteira, vamos sofrer da indignidade do desemprego, porque quem não tem emprego perde a sua honra, porque, na sua própria casa, ele fica desmoralizado. Não há situação mais aflitiva, mais dolorida socialmente do que a situação do desemprego. Com relação a isso nós vamos lutar, como País, contra um sistema inteiro em que a máquina fica dominando o homem e não a serviço do homem; o homem é que tem de dominar a máquina. Essa questão tem de ser profundamente debatida, e nós queremos esse resgate, porque emprego é igual à dignidade, é igual à desenvolvimento, é igual à felicidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, representantes da Associação Comunitária Unidos da Paineira, nós estamos aqui, atentamente, ouvindo às várias manifestações que já se sucederam e que focam fundamentalmente dois temas muito presentes da realidade brasileira dos dias atuais, que é o tema do desemprego e o tema da afirmação positiva em favor dos afro-descendentes nesta Cidade, neste Estado e neste País.

Quero declarar – o que já fiz, oportunamente, quando procurado por uma Comissão – que o Movimento dos Afro-descendentes do PFL já fixou posição favorável ao Projeto de Lei que está tramitando aqui, obviamente com alguns reparos e algumas ressalvas que jamais vão comprometer o objetivo inicial do Projeto.

De outro lado, eu quero me somar a quantos têm neste País, no dia de hoje, se manifestado quanto à desativação da nossa economia, quanto à recessão e as suas conseqüências perversas, entre as quais o desemprego é, indiscutivelmente, a maior.

Eu acho que este País tem de, de uma vez por todas, retomar o crescimento, retomar o desenvolvimento, retirar das empresas, apesar da carga tributária que sobre elas recai, obstando que alguém possa ser empregado neste País, de vez que se sabe que o empregador é duramente penalizado com uma contribuição excessiva sobre a folha de pagamento e uma série de outros tributos que oneram, sobremaneira, o trabalho legalizado neste Estado e neste País.

Por isso, eu quero que o Flores e os demais representantes da Associação Comunitária Unidos da Paineira, tenham a certeza de que não estão pregando no deserto, que as suas reclamações haverão de ter, nesta Casa, a ressonância adequada e justificada face à relevância dos assuntos que eles trouxeram à nossa consideração. Obrigado pela sua presença.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ZÉ VALDIR: Eu quero saudar o Sr. Edmundo e também a Dona Paulina, representante da mulher negra, e dizer que o problema do desemprego tem a idade do Brasil. Então, não dá para nós virmos aqui – embora seja legítimo que alguns Vereadores o façam – e dizermos que tudo começou há oito meses, quando o Lula assumiu a Presidência da República, porque o problema do desemprego é quase crônico, devido ao modelo de desenvolvimento que o Brasil adotou.

Também não dá para fazer o discurso fácil de que Porto Alegre é a pior cidade do mundo para o emprego e o investimento. Aliás, na semana passada, o jornal Zero Hora publicou uma pesquisa feita em toda a América Latina, em que a revista América Econômica considera Porto Alegre a décima Cidade da América Latina; a quarta melhor Cidade para fazer carreira; e a segunda melhor Cidade para se investir - segundo a revista Exame. Então, não é verdadeiro isso, e nós sabemos que Porto Alegre tem uma política econômica; estão aí as incubadoras como exemplo. É claro que Porto Alegre...

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

O distrito industrial da Restinga existe há 15 ou 20 anos, e nenhum dos governos anteriores conseguiu resolver. Aliás, quem jogou a Restinga lá onde está, nos confins do mundo, para favorecer a especulação imobiliária, nós sabemos quem foi.

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

O senhor deve saber. O senhor é Vereador tanto quanto eu e deve conhecer a história de Porto Alegre.

Também tem o problema do negro. Sem dúvida a sociedade brasileira como um todo tem uma dívida histórica com o negro, que foi escravo, que construiu esta Nação como trabalhador escravo durante mais de três décadas, e que, quando proclamaram, juridicamente, a tal de abolição da escravatura, colocaram o negro, do dia para a noite, livre, do ponto de vista legal, mas sem formação, sem escolaridade - era proibido ao negro acessar a escola -, sem terra e sem emprego. O problema do negro é ainda mais grave dentro desta estrutura injusta, que nós temos que resgatar por ser uma dívida histórica.

Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que o discurso mais fácil de se fazer é vir aqui culpar o Lula, que assumiu há oito meses, e culpar a cidade de Porto Alegre pelo desemprego, esquecendo que o desemprego é um problema histórico, crônico, que vem de muitas décadas, e que os responsáveis são os governos elitistas que passaram por lá e causaram todo esse desemprego.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Senhor Presidente, Sr. Edmundo Flores; Sr. Jorge Farias, bem como a Sra. Paulina, quero dizer que a causa dos desempregados é uma grande bandeira, Edmundo; se bem conduzida, ela, realmente, poderá dar excelentes resultados. Dizer-se que o desemprego tem a idade do Brasil é verdade, só que ele se agravou, Ver. Zé Valdir, nesses últimos cinco anos, dez anos, assustadoramente, a ponto de termos hoje índices nunca dantes experimentados, sabe V. Exa. e sabemos todos nós. Queremos saudar aqui a manifestação feita da tribuna sobre a questão do desemprego, sobre a questão da discriminação racial. Nós somos um País que tem perspectivas para resolver essas questões, o Brasil é um País propício à eliminação de qualquer discriminação. Basta que nos demos as mãos num esforço grande, Edmundo, para se resolverem os graves problemas que, por assim dizer, vergastam e martirizam as nossas populações. Obrigado senhores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Senhor Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; meu caro amigo, Sr. Edmundo Flores, Presidente da Associação Comunitária Unidos da Paineira; Sr. Jorge Farias, acho que a comunidade teve uma grande conquista, que foi a Tribuna Popular. Não tenho dúvida de que é um fortalecimento da democracia vocês terão condições de vir aqui expor a esta Casa a situação que as comunidades enfrentam com o desemprego. Como nós sabemos hoje todo o País passa por grande dificuldade a respeito do desemprego. Acho que não só esta Casa, mas outros órgãos públicos têm de se preocupar para que essas pessoas consigam ter emprego, porque só assim nós acreditamos que este País mude, mas mude para melhor.

Eu também queria fazer uma saudação muito especial à Dona Paulina. Olha, Dona Paulina, eu tenho um respeito muito especial, muito carinhoso pela raça negra. Eu já tinha dito, e falarei quantas vezes tiver oportunidade, que a minha infância teve um negro. Na hora mais difícil da minha vida. Com a doença da minha mãe, que veio a falecer muito jovem, quem cuidava da propriedade e da casa era um negro, o Jovino. Eu cito o nome dele pelo carinho que nós temos por esse negrinho, preto como o carvão, mas uma pessoa que nos deu uma estrutura enorme. Portanto, em memória ao Jovino, eu quero homenagear vocês pela sua luta. Em nome da Bancada do PDT - em meu nome, do Ver. Nereu D'Ávila, do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. João Bosco Vaz, do Ver. Dr. Goulart -, nós queremos saudar vocês e dizer que, em todo o patrimônio que hoje é tombado como patrimônio histórico, ali está a mão forte da raça negra.

Portanto, o meu carinho e em nome da minha Bancada; o meu respeito a todos vocês, queridos amigos e amigas negras.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa agradece ao Sr. Edmundo Flores, Presidente da Associação Comunitária Unidos da Paineira, à Sra. Paulina Ribeiro, representante da mulher negra, pela presença, e espera que colham frutos com a sua Tribuna Popular. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h34min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos.

Comunico que o Ver. Beto Moesch está em representação desta Casa no VII Encontro dos Dirigentes Municipais de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, a ser realizado no Auditório Dante Barone, da Assembléia, neste momento.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Neste momento damos início ao período de Comunicações de hoje, que está destinado a homenagear a Rede Brasil Sul de Comunicações e a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, com a presença, aqui, do Dr. Jaime Sirotsky. A homenagem se faz pela campanha “O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças”.

O Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, foi aprovado pela unanimidade dos Senhores Vereadores. E realmente cuidar da criança é a certeza do dia de amanhã. Criança não é a esperança, é a certeza que nós temos de poder ter um belo amanhã. Presente na Mesa o nosso ilustre convidado Dr. Jaime Sirotsky, que representa a RBS, é o Presidente do Conselho de Administração, e estamos aguardando a presença do Dep. Federal Edir Oliveira, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, que está a caminho. De imediato – já está chegando aqui o Deputado, e nós o saudamos – eu passo a palavra ao proponente desta solenidade, Ver. Nereu D'Avila.

O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra como proponente da homenagem em Comunicações.

O SR. NEREU D'AVILA: Excelentíssimo Sr. Ver. João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Exmo. Sr. Dr. Jaime Sirotsky, Presidente do Conselho de Administração da RBS; Exmo. Sr. Dep. Federal Edir Oliveira, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social; neste ato representando o Sr. Germano Rigotto, Governador do Estado; Sra. Jane Kuhn, Presidente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo – FASE; Sra. Marlene Wiechoreki, Presidente da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul; Sra. Sandra Helena de Souza, Diretora Técnica da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul; Sra. Sônia D’Avila, Diretora de Qualificação Profissional e Cidadania da Fundação e Proteção Especial do Rio Grande do Sul; Sra. Tânia Burd, representante da UNICEF; Sra. Ana Cássia Henrich, Assessora de Comunicação Social da RBS; Sra. Lúcia Bastos, Assessora de Marketing da RBS; Alceu Terra Nascimento, da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhoras e senhores, neste momento hão de se perguntar por que esta Câmara Municipal homenageia essa Campanha “O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças” patrocinada pela RBS e seus veículos de comunicação: jornal, rádio e televisão. A resposta é simples: as manchetes dos jornais, a partir do Estado de São Paulo, que em matéria de capa de domingo dizem: “Porto Alegre, para os meninos de rua: rua”. As manchetes da própria Zero Hora, chamando na capa: “Triplicou o número de meninos de rua”; outra manchete da própria Zero Hora: “Trajetória dos meninos ‘ninjas’ - trajetória essa trágica para a sociedade gaúcha -: Cabecinha foi sentenciado à morte; Arizinho foi morto assaltando; Pedroso desapareceu; Ratão foi executado.” O próprio Correio do Povo, de segunda-feira, 28 de julho de 2003, “Cinqüenta mil crianças precisam de auxílio na 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no fim de semana nesta Cidade”.

Então, diante dessas manifestações, impunha-se que se manifestasse, como instituição, esta Câmara, para entrosar-se na Campanha, que vem privilegiando inclusive entidades ligadas à criança, para que elas sejam chamadas a lume para vir com seus problemas, com as suas aflições, para que todos deles se responsabilizassem. A Campanha da Zero Hora e da RBS, prezado Dr. Jaime Sirotsky, foi a centelha que incendiou as nossas consciências adormecidas, a centelha que está incendiando a nossa omissão quer como homens públicos, quer como sociedade, realçando que na criança efetivamente encontra-se a prospecção de uma sociedade que amanhã, depois de amanhã, no ano 3000 será ou não uma sociedade melhor.

Então, a responsabilidade não é de um, não é de um cidadão, não é de uma cidadã, não é de um Vereador, não é de um Deputado, não é do Secretário do Trabalho, Cidadania e Ação Social: é de todos! É como dizia Rui Barbosa, quando definia magistralmente a Pátria: “A Pátria não é ninguém, são todos: é o sol, é o solo, é a lua, é o céu, é o cidadão, é o túmulo dos mortos, é o berço dos antepassados.” Então, quando se propõe uma campanha desse porte, nós queremos, chamando a atenção da sociedade, que haja uma união, uma simbiose entre a sociedade e o Poder Público. A ninguém é dado omitir-se nessa hora em relação à criança, não só em relação às crianças de rua, mas também às crianças abandonadas, às crianças doentes.

Sexta-feira, a Rede Globo apresentou o programa Globo Repórter sobre trabalho escravo no Brasil, onde meninas de 09 anos são empregadas domésticas, onde meninos de 06 anos cortam cana, onde existem inclusive crianças trabalhando em fábricas de fogos de artifício, com grande periculosidade para elas. Onde se situa a nossa presença em tudo isso?

Por isso, a Campanha da RBS deve arrebatar-nos a todos, e a todos devo fazer a grande pergunta que fazia o maior orador do Senado romano, Cícero: “Quid possumus facere?” O que podemos fazer? O mínimo que devemos fazer é irmanarmo-nos e não conceder a ninguém o privilégio de se omitir, porque todos somos responsáveis. Todos, rigorosamente todos.

Senhor Presidente, solicito o tempo de Comunicação de Líder do PDT para concluir minha manifestação.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Excelência está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Quid possumus facere? Dizia Cícero, no Senado romano, o que podemos fazer? Bom, aqui na Câmara pedimos, nós, uma Comissão Especial para verificar a problemática dos meninos de rua. O Ver. Carlos Alberto Garcia pediu outra Comissão Especial para ver aqueles menores a quem são vendidos drogas, cigarros e bebidas. A Comissão de Educação desta Casa está debruçada, também, nos problemas. Mas não basta isso, onde está a Assembléia e Câmara Federal? Só estão preocupados em colocar a mão no bolso dos contribuintes, através de um Reforma que só vai aumentar a carga tributária? Por que se diz que numa ponta da sociedade está a criança e na outra está a terceira idade? Há que se dizer sim, mas essa terceira idade, amanhã ou depois, queiramos ou não, a natureza é assim, eles desaparecerão e nos deixarão, embora com o nosso pesar. Mas as crianças não, elas crescerão, elas tomarão os rumos que nós editarmos, que a sociedade lhes apontar, seja o rumo da droga, o rumo da rua, o rumo do desamparo ou o rumo do carinho, do amor, do lar, da Igreja, da religião, enfim, da sociedade abrangendo todas essas crianças para que elas não proliferem nos descaminhos fatais que lhes esperam, se hoje continuar assim. Porque em 1997 eram 192 crianças na rua, em Porto Alegre; seis anos depois, em 2003, já estão em 595, triplicando, como a primeira página de Zero Hora registrou. Devemos continuar assim? Não, embora Partidos que fiquem 15, 16 anos e que prometem, através de um candidato que já foi duas vezes Prefeito, que vão erradicar os meninos de rua e não o fazem, não podemos absolutamente, somente neles, depositar as responsabilidades. As responsabilidades ampliam-se por todos os rumos do Poder Público, mas também, sim, também nos ombros da sociedade que quer que o Poder Público resolva tudo e ela nada faz.

Por isso quando um órgão de comunicação ou uma rede poderosa como a RBS se propõe a chamar essa atenção, então nós temos que nos preocupar.

Agora não basta como fizeram, irresponsavelmente, eu diria, alguns encarregados responsáveis pelas crianças em Porto Alegre, dizendo que a rua seria um espaço lúdico, e outros, através de um livro publicado, insanamente dizem: “Na rua, as crianças aprendem a serem espertas para não se tornarem reféns de uma sociedade que lhes quer impor um caminho do silêncio.” Não. Essas são desculpas esfarrapadas para não assumir a parcela de responsabilidade do Poder Público de uma das melhores e maiores cidades brasileiras, que é Porto Alegre.

Por isso, senhoras e senhores, eu diria que, diante dessa campanha, nós estaríamos como Caio Júlio César antes de atravessar o Rubicão: alea jacta est - a sorte está lançada. A sorte das crianças está lançada. Benfazeja campanha, que nos chamou atenção, e certamente muito teremos de fazer, mas que a sorte está lançada, está. Está tudo aí ao alcance dos nossos olhos. O que faremos? Qui podesti facere? O que poderemos fazer? Essa é a grande indagação. Só uma coisa eu vos digo: a ninguém, rigorosamente, a ninguém é lícito, neste momento, omitir-se, como até agora vêm fazendo, infelizmente, não só a sociedade como os Poderes Públicos em relação a todos os menores, quer abandonados, quer aqueles que servem de mão-de-obra barata, quer aqueles que estão em trabalho escravo. Queira Deus que nós não precisemos, daqui a 05 ou 10 anos, repetirmos essa indagação: qui podesti facere? Tenho dito. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.

O SR. CASSIÁ CARPES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças. Certa vez, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, visitando uma creche no bairro Partenon, com todos os componentes desta Comissão Permanente, este Presidente pensou e analisou naquele momento: que tal se todos aqueles que recebem, de uma forma ou de outra, por exemplo, da publicidade da Prefeitura, fossem, em contrapartida, fazer uma obra social? Era uma idéia que me passou na cabeça ali, da grandiosidade daquela obra que nós vimos no Partenon, mais de cem crianças. Mas esse Projeto O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças é um Projeto espontâneo, com uma grandiosidade impressionante, que até dá inveja aos poderes públicos, no caso, Municipal, Estadual e Federal, porque, se nós não cuidarmos das crianças, e ela deve ser cuidada logo lá, dentro do seu lar, da sua família, quando ela sair para a rua, quem sabe, alguém vai adotar por nós? E já estão adotando, pois as drogas estão aí tomando conta das nossas escolas, da nossa juventude. Crianças, às vezes, com nove, dez anos, entregam-se a esse vício, que vem deteriorando, demolindo toda a nossa força através da família, e, portanto, Dr. Jaime Sirotsky, os nossos parabéns. Nós estamos na Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, às vezes, enfrentando certas circunstâncias, mas também, muitas vezes, visualizando algo bonito e belo que é feito.

Portanto, neste aspecto, a força da RBS... Às vezes eu fico pensando em casa à noite. Eu tenho uma menina de dez anos que por estar sempre ao nosso lado, não quer sair da sala quando surge a campanha, ela vibra, mas nós não queremos que ela veja as outras cenas. E como tirar da frente da televisão uma menina com 10 anos, esperta, educada, que, graças a Deus, está no caminho certo, mas ficamos com medo, com medo do que vai acontecer mais adiante, fica o receio.

Então, essa música da campanha é cantada com a maior facilidade, portanto, ela entrou em nossos lares com a maior tranqüilidade e naturalidade, como uma coisa espontânea que parte das crianças.

Portanto, nos sentimos satisfeitos com uma campanha dessa natureza, com a grandiosidade e profundidade com que a RBS lança e que cresce a cada dia, tomando conta da Cidade, do Estado – e por que não dizer?- do Brasil. São exemplos que devemos seguir.

Eu, que sou oriundo do esporte, vejo, Dr. Nelson, como a nossa juventude está indo para um caminho que, muitas vezes, não tem volta. A nossa família perde o controle. Hoje mesmo, fui em uma escola que está em greve, os alunos, perplexos, não sabem o que fazer; os pais não sabem o que defender.

Então, essa campanha vem mostrar às crianças com dez, doze anos, qual será o futuro delas, com exemplos importantíssimos para a sua formação.

Por coincidência, o nosso Partido está hoje com os três componentes, eu, como Líder, o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Elias Vidal. Portanto, podemos aqui deixar a forte mensagem do Partido Trabalhista Brasileiro nesse sentido.

Temos de atacar o problema lá na raiz, na família, na formação, pois, do contrário, não conseguiremos nada, e a RBS dá o exemplo de força, de pujança e de solidariedade com a comunidade. Meus parabéns, Dr. Nelson! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo, em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu acredito que, às vezes, deixamos de fazer determinadas discussões nesta Casa, ocupando espaços para assuntos bem menores e deixando que assuntos tão importantes, como esse, fiquem relegados a um segundo plano.

Por isso que é boa a oportunidade que temos agora de estar dialogando com a RBS, com a sociedade no geral, todos nós, Vereadores, fazendo, neste espaço, uma conscientização do que se pode fazer.

O Ver. Nereu D’Avila fazia uma cobrança justa, dizendo: “O que os outros estão fazendo?”

Eu estava ao lado do meu amigo Léo Meira, que me disse que a Assembléia Legislativa, por intermédio de uma proposta do Deputado Sanchotene Felice, está fazendo uma Comissão Especial para analisar problemas das crianças em situação de risco, levada exatamente por essa campanha da RBS.

Tudo tem início na desestruturação das famílias. Tudo começa lá, e as causas são as mais diversas. Nós temos, eu acredito, como uma das causas a quase obrigatoriedade de a mulher deixar o lar e buscar emprego para poder fazer frente às necessidades do lar. Então, a criança fica praticamente relegada aos cuidados de outras pessoas. Quando a mulher pode pagar, fica aos cuidados de outras pessoas; quando não, solta no seu local de moradia, sem nenhum tipo de assistência.

A criança foi a maior vítima da desestruturação das famílias com as separações, com a perda de noção de que era no agrupamento familiar que nós podíamos basear a felicidade daquela prole concebida por causa do casamento, por causa da união das pessoas. Tudo isso foi, na verdade, crescendo, e fomos vendo as nossas crianças sendo abandonadas, sem receber orientação, tanto no lar como também, é claro, quase que impossível lá fora. As escolas também foram se desestruturando, e hoje as crianças vão para as escolas e acabam realmente sem oportunidade de obter nelas um conteúdo melhor. Então todo o ambiente começou a ficar propício, e, aí, é claro, começou a se cobrar das autoridades, e essa cobrança tinha de ser feita, mas as autoridades constituídas falharam e continuam falhando. O Dr. Tarso Genro fez um discurso aqui, neste plenário, foi bem acolhido por toda a nossa sociedade, dizendo que iria retirar, na sua gestão, todas as crianças das ruas. Infelizmente não teve o planejamento necessário para que isso realmente viesse a acontecer. Ao invés de retirar as crianças das ruas, as crianças triplicaram nas ruas, e o Poder Público, para resolver esse problema, fechou os bueiros, porque as crianças viviam dentro dos bueiros. Ele fechou os bueiros em vez de buscar uma solução melhor. Acredito que não é só o Dr. Tarso Genro o responsável ou que as Administrações Públicas Municipais, Estaduais ou Federais sejam as grandes responsáveis; acho que temos de buscar essa responsabilidade em cada um de nós, temos de fazer uma autocensura. Acredito - aqui olhando para o Dr. Jaime, como eu disse é uma pessoa que admiro muito -, que as emissoras de televisão, principalmente as emissoras de televisão, não vou citar nenhuma em especial, com as suas programações, tentando buscar, é claro, aquilo que sempre têm de buscar, a audiência, também foram responsáveis por um processo de erotização em determinados períodos em que as crianças estavam expostas.

Acho que a análise deve ser de todos nós, uma auto-análise, para sabermos em que podemos contribuir e temos de dizer muito obrigado a RBS, muito obrigado, Dr. Jaime, muito obrigado por essa campanha que vocês lançam e que faz com que nós todos possamos realmente chegar a esse estágio de conscientização de que fizemos muito pouco e precisamos começar a fazer muito mais para livrarmos as nossas crianças desse inferno a que elas estão agora submetidas. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saudamos a presença dos militantes da causa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Parabenizando, preliminarmente, o Vereador proponente desta homenagem, deste reconhecimento, queremos dizer que a campanha “O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças”, lançada pelo Grupo RBS, destacamos a importância da família como núcleo básico e fundamental da formação da criança. As peças publicitárias da campanha deixam bem clara a idéia de que todos somos responsáveis pelas crianças da nossa comunidade. Evidenciam também, a partir da utilização de conhecidos personagens do imaginário infantil, a importância do amor responsável, educador, que sabe impor os limites necessários e também aponta com segurança os caminhos que os jovens devem seguir.

Na condição de Presidente da Comissão de Educação desta Casa, que tem priorizado a questão da primeira infância, temos também acompanhado as inúmeras iniciativas em andamento e por isso sabemos que esse tipo de iniciativa da RBS está em sintonia com a tendência mundial, em que as empresas e o terceiro setor se colocam como co-responsáveis ao lado do Estado, dos Poderes Legislativos, Executivos, Judiciário e do Ministério Público.

O espírito de responsabilidade social, na campanha da RBS, está presente até mesmo no momento de formação da campanha, quando a RBS foi ouvir especialistas e autoridades vinculadas à causa da infância e da juventude, mobilizando forças da sociedade com o objetivo de chamar a atenção das pessoas para a problemática das crianças e adolescentes desprotegidos.

O resultado dessa iniciativa é que a campanha “O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças” conseguiu fomentar e qualificar o debate sobre o problema, que não é exatamente uma novidade em nosso País.

Em Porto Alegre, por exemplo, e isso foi retratado pelos veículos de comunicação da Cidade, inclusive pelo grupo RBS, a situação das crianças e adolescentes nas ruas é cada vez mais preocupante.

O caso dos “Tartarugas Ninjas”, que veio à tona a partir de uma matéria escrita pela jornalista Eliane Brum, ainda na década de 90, mas que recentemente foi retomada pelo jornal Zero Hora, é emblemático e ilustra bem a ineficácia das iniciativas e dos recursos do Poder Público para encaminhar a solução desse problema, que chegou a ser uma das repetidas promessas de campanha, inclusive, da última que elegeu o Prefeito em 2000.

O jornal O Estado de São Paulo, no último dia 27 de julho, publicou matéria sobre a situação dos meninos e meninas de rua em Porto Alegre. As informações que são publicadas no Estadão correspondem àquilo que os veículos da RBS já vêm denunciando há mais tempo.

O jornal O Estado de São Paulo, em 27 de julho de 2003, diz que: (Lê.) “Nos últimos três meses, os dez educadores da equipe de abordagem identificaram 366 crianças e adolescentes. Em 1996, eram 47”.

O Brasil, infelizmente, é um País em que grande parte das crianças ainda vive em ambientes ou situações que as tornam mais vulneráveis e expostas à droga, à violência sexual, aos espancamentos, à negligência e ao abandono.

O ECA, que recentemente completou 13 anos, é um instrumento moderno, criado para resguardar esses direitos. A Lei, avançada e atual, precisa muito caminhar para transformar em digna a vida de todas as crianças.

A direção da RBS merece o reconhecimento de todos os gaúchos e, particularmente, deste Parlamento, por ter elegido essa campanha como a principal bandeira do ano de 2003. “O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças”, é com certeza uma iniciativa que já empolgou a todos e está servindo para agregar novos elos a essa grande e sólida corrente de proteção à infância e combate à violência contra as crianças.

Parabéns, RBS, por esta campanha que nos unifica.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Darci Campani, em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Senhor Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A campanha promovida pelo grupo RBS tem contribuído com o debate acerca de dois temas que são imprescindíveis para a nossa sociedade. Um, que diz respeito acerca da responsabilidade dos pais, da família, da proteção à infância e à juventude; e outro que trata, especialmente, da questão da responsabilidade da sociedade sobre a infância em nossa Cidade e nosso País. É exatamente isso que diz o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é dever de todos, da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, o atendimento à infância, à criança e ao adolescente. Esta campanha já é visivelmente um sucesso nas escolas, nas ruas, nos lares; todos comentam, as crianças cantam a música, é uma verdadeira febre entre elas e até mesmo entre os próprios adultos que cantam e que conhecem os seus personagens. Ela vem se somar com a mobilização de diversos segmentos da sociedade civil organizada que, há décadas, vêm combatendo a violência e a discriminação cometida contra as crianças e os adolescentes, e a mídia tem um papel fundamental, primordial, eu diria, nessa luta. Não é por menos, afinal a mídia tem uma inserção direta em todos os lares e influencia diretamente na formação e na opinião das pessoas. A amplitude e a magnitude dos flashes, das manchetes e destaques nos noticiários da mídia em geral contribuem certamente para criar uma maior sensibilização da sociedade sobre a violência de que as crianças são vítimas, ainda mais se considerarmos que estamos no ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 13 anos de existência, uma legislação que vem trazer, para o nosso País, um novo paradigma, e nisso a Campanha tem contribuído, e muito, inclusive com a forma de se falar e de se referir às crianças e aos adolescentes no nosso País, carregando um novo significado para a palavra anteriormente dita “menor”. Nesse período a mídia vem percebendo cada vez mais a importância do seu papel na divulgação das diretrizes preconizadas pelo ECA e em sua defesa. Setores organizados da mídia também vêm se mobilizando no País inteiro, a fim de dar maior visibilidade à causa da infância. Exemplo disso foi o lançamento, no mês de julho, da “Campanha Mídia e Conselhos: uma aliança estratégica na prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente”, Campanha promovida pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância - ANDI –, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA - e pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, com o apoio da Oficina de Imagens e da Comunicação Interativa, com o aporte de recursos repassados pela Petrobrás ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Campanha que teve como objetivo principal dar uma maior visibilidade aos Conselhos Tutelares e sensibilizar a sociedade para a defesa dos direitos previstos no ECA.

Quero aqui lembrar que Porto Alegre foi a primeira capital no País a implantar os Conselhos Tutelares, foi a primeira capital a colocar verdadeiramente na prática o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente. Diversas rádios, jornais, revistas e emissoras de TV já manifestaram a disposição de veicular, gratuitamente, as produções publicitárias sobre a Campanha.

Cabe também destacar o recente relatório publicado pela ANDI, intitulado “Infância na Mídia”, que oferece uma radiografia da cobertura dos temas ligados à infância e à adolescência pela imprensa brasileira.

A pesquisa mostrou que houve um aumento de 3,52% no número de reportagens veiculadas pelos 50 principais jornais brasileiros no ano de 2002, em comparação ao ano anterior. Mas o fator diferencial nesses números está na constatação de que as coberturas jornalísticas vêm se aprimorando, destacando mais a afirmação dos direitos da criança e do adolescente, principalmente quando se referem ao tema da violência.

Penso que o Grupo RBS, ao eleger como sua principal bandeira institucional de 2003 uma campanha editorial e publicitária projetada para envolver gaúchos e catarinenses numa grande ação de proteção à infância e de combate à violência contra a criança, está inserido nesse contexto. Tais iniciativas vêm demonstrar que os meios de comunicação têm um importante papel a cumprir no que se refere à defesa dos direitos da criança e do adolescente, e não podem mais se furtar disso.

Só para concluir, Sr. Presidente, nesse contexto, Porto Alegre está situada, nossa Cidade não é uma ilha; quando no início de algumas falas, diz-se que Porto Alegre não cuida da sua infância, eu quero aqui retomar isso e dizer que nós vivemos numa situação econômica, num contexto socioeconômico dentro de um País, e em Porto Alegre nós temos um contingente de 59 mil famílias em situação de indigência; um sintoma de miséria absoluta, e trabalhamos numa perspectiva de, sempre, cada vez mais, poder proteger a nossa infância. Não é à toa que os programas que nós temos em rede, programas de creches comunitárias, programas sócio-educativos em meio aberto... O trabalho educativo é referência nacional, sim. Não é à toa que nós temos o reconhecimento do UNICEF, não é à toa que Porto Alegre ganhou por duas vezes o Prêmio ABRINQ. Com toda certeza, pela repercussão de sua ação, essa Campanha da RBS trará ainda muitos benefícios à infância e à juventude do nosso Estado, sendo um importante instrumento de mobilização da sociedade na defesa preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Senhor Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queremos primeiramente parabenizar o Ver. Nereu D’Avila por esta iniciativa, este é um grande tema, um tema presente, latente, e a RBS, de forma muito singela, conseguiu dar uma dimensão a esta Campanha: “O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças”,e, como foi dito, por meio de um jingle que hoje grande parte das crianças reproduzem. Mas é importante nós pinçarmos o que diz cada uma daquelas palavras.

Tivemos a oportunidade de, recentemente, aqui nesta Casa, falarmos sobre a questão da matéria de Carlos Etchichury, bem como das fotos de Genaro Joner, a respeito da matéria das crianças que, alguns anos atrás, a jornalista Elaine Brum havia colocado.

Eu havia dito naquela oportunidade, e vou repetir, que se diz que as crianças nascem iguais, ficamos adultos e, quando morremos, morremos iguais. Mas isso é uma grande falácia, pois nós sabemos que, na nossa sociedade, as pessoas, na sua grande maioria, já nascem condenadas. E isso a matéria do jornal Zero Hora, naquela oportunidade, provou, ou seja, que aquelas crianças, as “tartarugas ninjas”, a grande maioria ou morreu, ou algumas estão no Presídio Central. Esse, então, é um compromisso social que nós temos de, cada vez mais, ter presente. E a Elaine Brum citou no seu artigo “Meus Heróis Morrem de Bala”: (Lê.) “O mais criminoso é que todo mundo sabia que a história dos meninos-ninja seria curta. Uma história de crianças que não crescem, porque morrem de bala antes, ou de AIDS, ou de droga, ou de tudo isso junto. Uma história de crianças que não crescem, não porque vivem na ‘Terra do Nunca’, mas porque foram condenadas às ruas de sempre.”

Senhoras Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos ouvem, quando nós falamos em inclusão social, temos de falar de forma concreta, lá na origem, e ver de que forma realmente pode-se ajudar as famílias. E essa ajuda, primeiramente, é na questão da educação, na questão da saúde e, principalmente, promovendo a oportunidade de geração de emprego. Porque é muito cômodo e fácil nós... E nós nos sensibilizamos quando vemos as crianças.

Mas o que podemos, efetivamente, fazer para esse contexto? Esse é um compromisso de todos, e eu volto a dizer: será que nascemos realmente iguais? Ou grande parte dessa população excluída já nasce condenada?

Na semana passada, a Rede Globo fez uma matéria no “Globo Repórter” sobre a questão da exploração infantil, mostrando que uma família de quatro pessoas, em Pernambuco, recebe 80 reais por mês.

Então, senhoras e senhores, mais uma vez, parabéns à RBS por esta iniciativa, parabéns ao Ver. Nereu D’Avila. Muito tem que se discutir e nós estamos numa Comissão que vai discutir todos esses temas, mas eu volto a dizer: as nossas crianças, infelizmente, já nascem condenadas e o seu futuro é previsível. Cabe a nós essa esperança de mudar.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELIAS VIDAL: Senhor Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Também se encontra, neste momento, aqui nesta Casa, a Sra. Marlene Wiechoreki, Presidente da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, como também se encontra conosco a Presidenta da FASE, que cuida de crianças, uma vez que estamos falando sobre crianças.

A Sra. Sônia Vaz também está conosco, tantos amigos estão aqui nesta tarde, bem como os senhores e senhoras da imprensa.

O que é que eu poderia falar como Vereador para que pudesse acrescentar e não ser um a mais? Que contribuição eu poderia dar neste momento, neste lugar tão especial como a tribuna, que, para mim, não é diferente de um templo onde se encontram os sacerdotes, os líderes espirituais, os líderes religiosos? Aqui também é um lugar especial, porque neste lugar se fazem leis e aqui pode-se desempenhar o sacerdócio parlamentar. Dizem que todas as autoridades são constituídas por Deus. Está no livro sagrado, em todas as Bíblias, de todas as religiões no planeta. Então, este é um lugar importante.

Com o máximo respeito e consciência, eu não poderia deixar de parabenizar o Ver. Nereu D’Avila que, através de um Requerimento, nos proporciona este momento tão especial que tem a ver com nossas crenças. Meus parabéns, Ver. Nereu D’Avila. O Ver. Nereu D’Avila não poderia trazer essas pessoas aqui, neste momento, de uma forma tão apropriada, se a RBS não estivesse, de forma tão importante, desempenhando o seu papel, como vem ocorrendo.

Eu tenho aqui algumas reportagens das muitas que o grupo RBS tem lançado sobre a sociedade, dentre elas: “Escola: herança de amor” - olha quanto título lindo, até parecem títulos de sermões -; “Exploração do trabalho infantil é crime”; “Pesquisa revela despreparo sobre abuso” – chamando a atenção para que todos pensem, para que haja uma conscientização e reflexão. Isso até já tem poder transformador -; “Portas abertas contra a violência” – com relação às escolas -; “Violência contra a criança: cala a maioria”. Cada título mais importante que o outro. Outra reportagem: “Júnior voltou para casa: um final feliz”. Todos nós lemos outro dia. É sobre um garoto que passou um ano e meio fora de casa no meio das drogas, mas encontrou o caminho de volta. Poucos conseguem o caminho de volta. Nós sabemos que de cada dez adolescentes e crianças que usam drogas, apenas um ou dois acham o caminho de volta - esta é a média numa estatística muito otimista -; oito ou nove morrem na violência, morrem nas drogas, morrem num presídio, morrem na rua, num hospital psiquiátrico; oito ou nove apenas, um ou dois escapam. Os senhores têm escutado inúmeras vezes, em algumas reportagens, que este Vereador sempre fala, e o que fala passa pelo caminho dessas questões de violência e drogas, porque os senhores já sabem, já ouviram muitas vezes que eu fui vítima de um jovem usuário de drogas, que era um menino, que era uma criança. Cada jovem que morre nas drogas, que usa de violência, um dia foi uma criança. Há um texto sagrado que diz: “Ensina teu filho quando criança e, depois de adulto, ele não se afastará do bom caminho”. Isso foi dito pelo grande sábio Salomão há séculos e séculos, há alguns milhares de anos. “Ensina quando criança”, não diz: ensina quando adulto; diz: ensina quando criança.

A RBS vem fazendo o seu papel nesse aspecto de uma forma magistral, chamando a atenção da sociedade. Mas não basta a RBS ou outros órgãos de imprensa desempenharem o seu papel se eu, como Vereador, se nós, como Vereadores, não desempenharmos o nosso papel, porque a luta é tão grande, é tão monstruosa que requer parcerias. Não pode chegar um aqui e dizer: “Eu tenho a solução, eu sou o semideus, tenho complexo de He-Man - eu tenho a força!” Não, não vai dar certo. Essa é uma luta que exige e requer muita humildade, humildade de todos e orientação divina para que essa causa possa chegar a seu extremo.

Concluo as minhas palavras, parabenizando a RBS e conclamando todos os Vereadores e esta Casa para que se perca menos tempo com aquilo que não faz diferença para as crianças lá fora e para que se possa gastar mais tempo naquilo que faz diferença para a sociedade. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. João Dib, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores.(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Essa campanha da RBS e da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho orgulha a nossa Cidade que, por duas vezes, já recebeu o Prêmio Prefeito Criança da ABRINC. É uma campanha criativa, impactante, seja para as crianças, seja para os adultos, de conteúdo avançado e de enfoque global. Na verdade, é uma prestação de serviço a nossa Cidade.

A violência contra as crianças no nosso País, seja a violência doméstica, seja a violência social, vem crescendo nos últimos 10 anos, expressando uma profunda degradação das condições sociais do nosso País e um esgaçamento do próprio tecido social. Violência física, tanto no lar como nas ruas, que ceifa um numero crescente de vidas de jovens brasileiros. Violência sexual da qual a prostituição infantil é apenas a face mais visível, mas que também se expressa no seio da própria família. Violência do trabalho infantil, que retira milhões de crianças do seio das suas famílias, da escola ou do viver lúdico da juventude.

Porto Alegre tem uma merecida campanha pelo trabalho que vem realizando. Já falei, já foi falado, das honrarias que a Cidade recebeu pelo seu trabalho, mas também é importante dizer que em Porto Alegre, nos últimos anos, o atendimento à escola, que faz parte desse enfrentamento do problema da violência, passou, em 1989, de 29 escolas municipais para 92 escolas; que o número de alunos atendidos passou de praticamente 18 mil crianças, para 55 mil crianças; que os convênios com as creches comunitárias, que inexistiam, hoje perfazem 126 convênios atendendo a 8.830 crianças que, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, com outra abordagem do problema da infância, do problema da violência, procurando criar um espaço para incluir essas crianças, principalmente as mais desassistidas.

Por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, procura resgatar a auto-estima, a criatividade e a sensibilidade cultural dos nossos jovens. Tem sido dado um tratamento aos meninos e meninas de rua que vai além de retirá-los das ruas, não como se fosse uma ação profilática, algo que tenhamos que esconder, mas, sim, como algo que tenhamos que solucionar e superar.

Por tudo isso, entendemos que é justa, que é adequada a homenagem à RBS e à Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, que vem somar, contribuindo para essa consciência do que é a visão moderna do tratamento do menor - termo inclusive superado -, da criança e do adolescente desassistidos na nossa Cidade.

Espero que essa atividade da RBS continue rendendo tudo aquilo que já vem apresentando, e que novas ações da RBS continuem ocorrendo nesse mesmo teor ou em outro teor, em outras campanhas tão importantes. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Com satisfação, eu registro a presença do Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, Dr. Geraldo Stédile.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Senhor Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Dizer que “O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças”, é, Jaime, uma legenda extremamente forte, extremamente solidária e que busca remeter uma mensagem também a determinados segmentos da sociedade onde a questão maior não é a miserabilidade; questiona para dentro desses segmentos que melhor que qualquer coisa é o amor - é a melhor herança. Porque isso, efetivamente, vem salvar as nossas crianças. Dizer que a filosofia adotada pela RBS e pela Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho assenta num princípio que se afigura extraordinário. Não quer a RBS, não quer a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho excomungar a escuridão; quer acender uma luz, quer acender uma vela na escuridão. E essa vela já oferece alguma luz em segmentos da sociedade na medida em que a campanha se expande, nem poderia ser diferente como conhecemos a tradição e a história da RBS e da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, o seu talento, a sua qualificação quando lançam uma campanha com os predicamentos que a mesma possui. Já se disse aqui que as crianças, as pessoas já estão fazendo coro com o jingle da campanha, com os desenhos animados. Então é o marketing, vamos dizer assim, que entrou, que se popularizou e hoje está em todos os cantos, nos quatro cantos do nosso Estado. Porque a força, a credibilidade, a capacidade de persuasão dos órgãos envolvidos, de todos os órgãos envolvidos da empresa - quer a televisão, quer o rádio, quer o jornal - são fantásticos. E empresa e a Fundação estão despertando, e já despertaram a consciência de que a planta, a árvore, a natureza, a vida se atende lá no início, no nascedouro. A criança é a faixa etária onde a sociedade - Secretário Edir Oliveira, V. Exa. que faz um trabalho através dos órgãos institucionais aqui representados em defesa da criança –, é exatamente nessa faixa etária, no nascedouro, que precisa-se dar o atendimento. Porque se conseguirmos, se fizermos o atendimento quando a plantinha começa a se desenvolver, nós, lá na frente, não teremos o pau torto.

Nós queremos, aqui, saudar os órgãos de comunicação social da RBS, a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho por esse magnífico trabalho de profundidade social e que haverá de marcar indelevelmente avanços nessa questão tão complexa, tão difícil, que é a questão das nossas crianças, das nossas crianças abandonadas. Portanto, recebam da Casa, todos os órgãos envolvidos, a nossa homenagem, a certeza e a convicção de que ali na frente, Presidente Jaime Sirotsky, a sociedade haverá de colher os frutos e os rendimentos sociais e humanos que essa campanha está promovendo. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) “O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças” - a RBS elegeu como a sua principal bandeira institucional de 2003 uma campanha editorial e publicitária projetada para envolver gaúchos e catarinenses numa grande ação de proteção à infância.

Meu caro Presidente Dr. Jaime, a grandeza das pessoas é demonstrada pelos seus atos. A RBS, empresa hoje admirada por gaúchos, catarinenses, paranaenses e por todo o Brasil; o crescimento econômico dessa empresa é reconhecido por todos nós; mas o mais importante é que a empresa não se esqueceu da área social.

Após ouvir aqui a manifestação de praticamente todas as Bancadas, no espaço de Comunicações ou de Comunicação de Líder, cada vez me convenço mais das convicções do meu Líder Leonel Brizola, quando fundou o CIEM e o CIEP, para que as crianças lá permanecessem durante o dia e não andassem na rua.

E agora, também, com a brilhante idéia do Secretário de Educação José Fortunati, abrindo as escolas, abrindo os seus espaços para que a comunidade conviva com as crianças. Excelente idéia teve o Sr. Secretário da Educação, José Fortunati.

Nosso carinho a vocês da RBS e a esse grupo seleto de senhoras que já foram aqui nominadas pelo proponente desta homenagem, Ver. Nereu D’Avila. Acho que todos nós aqui, toda a Casa, esta Casa do Povo, queremos saudá-los, desta tribuna, pelo trabalho que vocês prestam às nossas crianças. Sim, porque todos nós teremos dias melhores, e não tenho dúvida de que esses dias serão alcançados se nós investirmos em nossas crianças. A RBS, meu caro Presidente, está cumprindo com o seu papel.

Portanto, que Deus abençoe cada um de vocês e também essas abnegadas senhoras, pelo seu trabalho. Que Deus acompanhe, a cada dia, o passo de vocês, para que vocês possam, sim, enfrentar essa luta, que não é fácil, mas o importante é que vocês têm essa Fundação, da RBS, que dá sustentação para que desempenhem seu trabalho. A vocês, o nosso fraterno abraço, o nosso carinho, a nossa admiração. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Estava, pensando, nas minhas andanças pela vida, o que iria dizer, pois tinha muita responsabilidade, havia sido professor de Psicologia Evolutiva, da PUC, e tinha sido – Jaime, permita-me que o chame amistosamente – Diretor de companhia de propaganda do GBOEX. Então, essa iniciativa da RBS me preocupou, pois ela surgiu em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, na rede RBS, em Santa Catarina, lá por junho, julho, na época das reformas, época tumultuada em que todo o Brasil discutia.

Falo em nome também do meu querido amigo Ver. Beto Moesch e João Carlos Nedel.

Voltando ao assunto, estava preocupado, pois quando o Ver. Nereu D’Avila fez o destaque, ou seja, o que é o destaque? Chamar a atenção para alguma coisa que precisa ser repensada no Plenário, quando o Ver. Nereu D’Avila fez o destaque, me preocupei. Trazer à baila essa enigmática mensagem repentina da RBS? Por que as crianças agora? Claro, onde estão os “ninjas”, onde está Soledade, com quatro crimes inexplicáveis, mas a sociedade ultimamente se abebera nos jornais para saber por que mataram as crianças? O que fazem, coro alem os foragidos de Porto Alegre? O que fazem os criminosos? Aliciam crianças para a droga, a droga é o grande veículo de tudo. Dai esse tumulto imaginário. Preocupei-me, achei que iria haver um conflito desta mensagem da RBS que é justíssima, é plausível, entendível, e necessária. As crianças são nosso grande patrimônio. “Mas como?” Claro que são! Mas seria a hora adequada? Preocupou-me por ter funcionado nestas duas áreas: da Psicologia e da Propaganda. A campanha tomou conta do Estado. O que pretendia? Qual era o público alvo? Eram as crianças? Não. Eram os adultos. Conscientizar os adultos para que eles não tivessem idéias descabidas de tortura. Até há uma novela do próprio grupo, da Globo, apresenta o mau tratamento a uma criança. Chamar atenção para os crimes contra a criança, que se constituem num acervo do País, o futuro do País, mas o futuro de um País com 54 milhões de indigentes. V. Exa. sabe, Secretário, muito bem, que 54 milhões neste País são indigentes ou são pobres. Como entender isso, como simplificar, como tornar um monômio? É difícil mudar comportamentos no século XXI, de contingentes que se hostilizam, contingentes extremos: um com muito dinheiro; outro, com pouco ou sem dinheiro e tendo de apontar alternativas. Essa campanha tinha de apontar alternativas, o que fazer? E foi buscar. Eu temi, quando vi, quando senti que iriam engajar cinco figuras: a mula-sem-cabeça, o bicho-papão, o diabo, o boi-da-cara-preta e a bruxa. Eu temi, e veio a pergunta: mas como é que vão exercitar, como vão mexer com essas figuras? De que maneira? Como? Como? Muito habilmente fizeram, e confesso-lhe, Dr. Jaime, fiquei confortado com a bruxa. A bruxa, quando conversa com seu filho, ele lhe dá conselhos e transmite angústias que tem. A propaganda surtiu efeito, e não estou dizendo para lhe agradar, estou dizendo isso porque sinto que, como homem de propaganda que fui e como professor de Psicologia que também fui, posso traduzir o efeito que teve para mim, que sou um profissional, embora aposentado, mas sou um profissional. Foi muito boa a campanha que está ecoando até agora de uma maneira muito eficiente e incisiva em toda a sociedade gaúcha. Falo da sociedade do Rio Grande, ecoou, teve impacto, e impacto positivo, pois senti em mim o efeito da propaganda realizada.

Nesses desvãos, nesses interregnos da sociedade que escutou tudo isso, que fui burilada, mexida, tocada pela verbalização desses cinco monstros do imaginativo da criança, cinco monstros conseguiram chegar, pouparam habitualmente o diabo. Até isso eu reparei, pouparam o diabo. O diabo quase não apareceu. Exploraram a bruxa, a bruxa é simpática ao reino infantil, forma muito inteligente. Dou - como profissional que fui das duas áreas - parabéns, pois surtiu efeito, Dr. Jaime, surtiu muito efeito e benéfico.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Com a palavra o nobre Deputado Federal Edir Oliveira, que é o nosso ilustre Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.

O SR. EDIR OLIVEIRA: Senhor Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Estamos nós aqui neste ato, em nome do Governador Germano Rigotto, e assim fizemos questão de comparecer, e aqui estamos nós, acompanhados das dirigentes das duas principais fundações que este Governo tem na área do atendimento, na área da proteção, da sócio-educação das crianças e adolescentes do nosso Rio Grande. São elas: a Professora Jane Kuhn, que preside a Fundação Sócio-Educativa, a Professora Marlene Sauer, que preside a Fundação de Proteção, e suas Diretoras: Sônia D’Avila e Sandra que, como se pode ver, são realmente as mulheres, por serem as mais sensíveis e mais comprometidas com a missão de educadoras.

Mas a importância - e por isso que estamos aqui - dessa Campanha tão bem lembrada pelo Ver. Nereu D’Avila, ao propô-la, e temos certeza de que aceita pela unanimidade desta Casa, é pelo fato de que a RBS, com seus veículos, mais do que chamar a atenção de nós, governantes, mais do que servir de luz-piscante, vermelha ou amarela, a nós, legisladores e executivos, ela tem um outro caráter fundamental, que nós não teríamos condições de atingir; que nós, pelos nossos instrumentos de ação, não teríamos condições de nos comunicar. Nós atendemos ao resultado. A sociedade tem hoje a incumbência de pensar e se preocupar com o resultado. O Governo é chamado a agir e tem agido, embora com as dificuldades orçamentárias, com a falta de recursos, com a falta até mesmo de visões prioritárias e decisões políticas, às vezes tem agido naquilo que já aconteceu, no remediar, no buscar a UTI, mas há uma situação que nós precisamos enfrentar e por isso a Campanha tem o seu mérito.

Por isso, parabéns, Ver. Nereu, parabéns, Câmara Municipal de Porto Alegre, por estarmos aqui, hoje, debatendo esse assunto.

Essa campanha, Dr. Jaime, tem um significado muito maior, porque ela visa nos preparar conscientemente para o evitar, para o preventivo, para não permitir que aconteça, para que não se cobre da Prefeitura Municipal ou do Governo do Estado que uma criança está na rua, mas para que se oriente a sua família para assumir também a sua responsabilidade, o seu compromisso, e para que todos nós possamos, juntos, assumir os nossos papéis.

Aí, também, há uma questão de que precisamos ter consciência: a maior incidência, a maior ação de atentado à integridade, tanto física quanto moral, de uma criança, a maior incidência de maus-tratos e violência contra a criança, lamentavelmente, infelizmente, não está na rua, não está na escola, não está na praça, não está nem mesmo numa fossa de bueiro, mas está no lar! Está com o seu pai, com sua mãe, com seus irmãos mais velhos às vezes, mas, principalmente, com seus pais.

E é ali que entra a mensagem da conscientização! É ali que entra um órgão de imprensa, de comunicação, como a tevê, como o rádio, já não diria o jornal, porque esse é um público que pouco lê! Mas, da tevê, cada um tem a sua anteninha em casa; o rádio, cada um tem o seu radinho acompanhando, e todos ficam martelando, como uma consciência, como o “grilo falante”, a alertar que a sua criança é importante, é o seu tesouro. E que o pai, mesmo não tendo recursos materiais, não tendo riqueza, não tendo posses, tem uma forma de deixar uma herança que seja inigualável ao seu filho: é o seu amor e a sua proteção.

Por isso, parabéns Presidente João Antonio Dib, parabéns Ver. Nereu D’Avila, parabéns Legislativo Municipal de Porto Alegre, por terem a sensibilidade de reconhecer a importância, histórica até, dessa Campanha da RBS, que vem formar uma consciência coletiva no Estado, de proteção as nossas crianças e de manutenção e fortalecimento da integridade da família. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Dr. Jaime Sirotsky, ilustre Presidente do Conselho de Administração da RBS, está com a palavra.

O SR. JAIME SIROTSKY: Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, meu estimado amigo João Antonio Dib; Sr. Secretário Edir Oliveira, neste ato representando o Governador Germano Rigotto, com quem há poucas semana tive o prazer de participar de outro evento, também relacionado ao tema que nos trouxe hoje aqui, que foi a inauguração de um site na Internet, lá no Ministério Público, em coordenação com a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, que é também um dos elementos de divulgação do processo de responsabilidade da sociedade, pelo qual o Estatuto da Criança e do Adolescente passa a ter mais uma janela de informação e de relacionamento; estimado amigo Ver. Nereu D’Avila, que propôs esta Sessão, desde logo agradecemos a sua gentileza; Srs. Vereadores que assomaram a esta tribuna, cada um trazendo seu aporte, sua visão da problemática social que representa a criança na nossa sociedade. Agradeço a todos pelas palavras e pelas referências de louvor à ação da RBS. É também um prazer verificar a presença das entidades relacionadas à criança e ao adolescente que aqui estão, com as quais, com certa freqüência, temos ações em conjunto, e que procuram encontrar a sinergia para que possamos multiplicar os esforços das entidades e do auxílio dos meios de comunicação.

Há limites entre a ação do Estado, do Governo e da sociedade quando se trata do tema que aqui estamos discutindo? Qual a abrangência que devem ter meios de comunicação numa sociedade moderna? Resposta à primeira pergunta: não, não há limites. O mundo de hoje está cada vez entendendo mais que, ao elegermos os representantes de uma sociedade democrática, nas suas casas representativas – Câmaras de Vereadores, assembléias estaduais, assembléias federais, a Câmara e o Senado -, ou aqueles que desejamos que nos representem no Poder Executivo, nós não estamos abrindo mão da nossa responsabilidade. A maneira como a sociedade moderna tem se organizado é louvar e prover a democracia dos seus organismos adequados de representação, mas também manter-se estruturada para oferecer o apoio necessário sem que se desliguem as relações, de representante e representado.

Qual a ação que devem ter os meios de comunicação nesta sociedade moderna a que nos estamos referindo? É ampla. Ela não se pode limitar a oferecer a informação e o entretenimento; ela precisa ser também um agente ativo do processo desses interesses coletivos. Esse – repito a palavra - processo é exatamente um elemento em andamento permanente. Na RBS nós temos o orgulho, meu estimado João, meu Presidente Edir, de, ao longo desses 47 anos, o nosso relacionamento com a sociedade, inicialmente com a comunidade porto-alegrense, depois com toda a comunidade gaúcha, um pouco mais adiante com toda a comunidade catarinense, ter sido marcado, desde as suas origens, pela visão de responsabilidade social. Esse é um dos valores que está permeado entre os 4.600 companheiros que fazem hoje a Casa da RBS.

Se olharmos para o passado, nós vamos verificar inúmeros exemplos dessa extrapolação, entre aspas, da função do meio de comunicação social.

Lá estavam o “Pedágio do Carinho”, o “12 da Bondade” e inúmeras outras ações, inicialmente muito empíricas, sem que houvesse uma organização maior, que a partir de 1982, se consolidam na criação de uma fundação, que então chamamos de Fundação RBS. Ao acontecer a morte prematura do nosso querido Maurício, em 1986, trocamos o nome dessa Fundação, homenageando-o, passando a chamá-la de Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho.

Na Fundação, com um conjunto de profissionais que foi ao longo do tempo se aprimorando - diga-se de passagem, uma Fundação que, desde então e até hoje, foi integralmente mantida pelos veículos da RBS -, nós fomos coordenando essas ações, relacionando os projetos que a comunidade nos trazia, ou, pró-ativamente tomando a iniciativa dos nossos, fomos aprimorando essas atividades. E vemos hoje, com orgulho, com prazer, que a nossa Fundação é uma referência, é um ponto constante de contato com outras entidades similares, nacionais e internacionais, que aqui a procuram para multiplicar esforços. Esse é apenas um pedaço da caminhada.

Há poucas semanas, lançávamos, também, um conjunto de programas que a RBS vai desenvolver - já está desenvolvendo - na área cultural. Cada uma dessas ações procura alcançar um dos elementos que nos parecem ser aqueles mais significativos para a consolidação, para o crescimento de uma sociedade que já tem avançado, mas que precisa avançar muito mais. Fazemos um pedacinho desse papel, ao lado, evidentemente, das forças representadas da sociedade, dos Poderes, como o nosso Poder Legislativo de Porto Alegre. Isso é uma obrigação direta de um meio de comunicação? Há discussões que são permanentes. Hoje mesmo discute-se em vários fóruns qual deve ser a ação desses meios de comunicação. Eu tenho orgulho de ser participante do novo Conselho de Comunicação Social, que é um órgão acessório ao nosso Congresso, e lá temos sido fórum, entre outras tantas, dessa discussão. Não importa conhecer esses limites, não importa definir se a razão está com tal ou qual partido dos que estão aí a servir a comunidade; há ações que transcendem ao processo partidário, há ações que interessam ao todo, e para essas o consenso deve ser fortemente perseguido.

Vejo, meu estimado Nereu, que a aceitação, por unanimidade, desta homenagem que nos está sendo proporcionada não representa uma homenagem diretamente ao veículo ou ao conjunto de veículos da RBS. Representam o entendimento desta Casa, de que o tema que está sendo discutido é um tema universal, é um tema que transcende à visão desta ou daquela facção representada na sociedade. E é isso que nos orgulha, de estarmos sendo aqui os catalisadores dessa visão, e o pouco que fazemos, queremos que se multiplique.

Há um mês, eu tive a oportunidade de participar do Congresso da Associação Mundial de Jornais, que este ano aconteceu em Dublin, na Irlanda. Almoçando com o Primeiro Ministro daquele País, conversávamos sobre as razões da pujança daquela sociedade acontecida apenas nos últimos 15 anos. A Irlanda, no século passado, sofreu uma das grandes fomes da Europa e forçou a emigração de uma grande fatia da sua população, e até bem pouco, mesmo quando já consolidada a Comunidade Européia, era uma daquelas sociedades meio marginal. Resposta do senhor Primeiro Ministro: “Nos ocupamos, nos últimos 30 anos, em investir o máximo que podemos na educação, na formação de uma sociedade que estivesse preparada para entender as responsabilidades que virão daqui para diante”. Eu acho que é isso que nós estamos procurando deixar claro, que estamos procurando auxiliar, numa mensagem da qual não há opositores, pode haver, isso sim, diferentes aproximações de uma facção da sociedade, desejando um caminho e de uma outra desejando um outro, mas o caminho final, a meta final é a mesma. E é por isso que nós queremos estar aqui próximos dos senhores.

De quem é a responsabilidade de manter um instrumento nuclear na família? É do Estado? É do Governo? Da própria sociedade? É do conjunto de todos nós! Esse esforço, essa capacidade que estamos, inclusive, desenvolvendo, cada vez mais, há de crescer. Essas organizações, que estão aqui representadas, continuarão se multiplicando. E, mais do que se multiplicando, coordenando seus esforços para que não caiba a responsabilidade apenas ao Estado, apenas ao Governo, mas, sim, ao conjunto da sociedade.

Muito obrigado aos senhores pela homenagem e tenham a certeza de que, nas próximas décadas, esta Entidade da qual, efemeramente, eu sou um dos participantes, haverá de estar aqui procurando compreender a sociedade e procurando trabalhar com ela e ao lado dela. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecendo as presenças do Deputado Federal Edir Oliveira, Secretário do Trabalho, Cidadania e Ação Social, neste ato representando o Governador Germano Rigotto; agradecendo a presença do Dr. Jaime Sirotsky, Presidente do Conselho de Administração da RBS, agradeço a todos aqueles que aqui compareceram prestigiando esta solenidade em homenagem a RBS pelo seu trabalho extraordinário em prol da criança.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h23min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 16h29min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. GOULART: Senhor Presidente João Antonio Dib, meu querido chefe, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, bem que eu podia ter-me manifestado nesta homenagem específica para as crianças. Mas eu preferi deixar passar um pouco o tempo e ser o único inscrito em Comunicações para chamar a atenção de todos, não só das crianças, mas de todos.

Passa na cabeça dos gestores – e aqui eu digo dos gestores de direita, de centro e de esquerda – que funcionário da Saúde vive de ar, ou pratica a fotossíntese; eles não são clorofilados, eles têm sangue correndo nas veias! Eles necessitam tanto do oxigênio do ar como da proteína em tantos por cento, como da gordura em tantos por cento e do açúcar, cumprindo as “leis de escudeiros” que regem a formação do corpo humano. Portanto, eles precisam comer! E vem um Governo que diz que a água aumenta e nós todos temos que ficar quietinhos, porque sequer passa pelo Parlamento. Vem outro Governo, de outra ideologia, e aumenta o valor da água! E nós temos que pagar! Aumenta a eletricidade, aumenta a luz, aumenta a gasolina! “Ah, os remédios terão uma baixa em número de 765.” E aí, todos nós batemos palmas, porque 765 remédios vão baixar! Mas se esquecem de ler a continuação da notícia, que diz que 4.885 remédios vão subir! Vão subir! E vão subir mais de 100%, 125%!

E o que é que querem os funcionários da Saúde da nossa Cidade? A reposição, apenas, do seu salário! Está aqui: 18%! O que subiu 18% nesses últimos tempos? Nada! Tudo sobe 80%, 100%! E o que é que me espanta? É que, neste momento, o Hospital Conceição, o grande Hospital Conceição, o maravilhoso Grupo Hospitalar Conceição passa a fazer parte do SINDIHOSPA! Passa a fazer parte – só rindo – do patronal, do sindicato patronal! Sabe quem é o Conceição? É um hospital que tem na sua direção a esquerda, neste momento, que lutava pelas greves, que implorava pelas greves, que se fez nas greves, que se criou nas greves e que comanda o País, hoje, originando a sua filosofia de poder lá nas fábricas paulistas! Mas, agora, não querem dar só a correção monetária no dissídio! Não querem dar também! Como é que é isso? Como é que a esquerda, agora, é patronal? Vocês podem me explicar? Eu não consigo entender! Eu não consigo entender, vou dar um aparte para esse Vereador querido, que é o Ver. Aldacir Oliboni, para que ele possa me explicar como é que as esquerdas estão do lado dos patrões, agora, para amarfanhar, maltratar o funcionalismo.

O Sr. Aldacir Oliboni: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dr. Goulart, V. Exa. sabe muito bem que essa é uma disputa de trabalhadores e patrões. E nós, trabalhadores, estamos ao lado dos 56 mil trabalhadores da Saúde. Nós queremos, sim, construir uma proposta que se adapte à realidade dos trabalhadores da Saúde. Não é, especificamente, ao Conceição, ao Clínicas, aos mais de vinte e dois hospitais filantrópicos de Porto Alegre e às mais de trezentas clínicas que fazem parte do SINDIHOSPA. A nossa luta é em defesa dos trabalhadores. Não se trata de esquerda, porque hoje nós temos a direção do Conceição, até porque eles estão sensíveis em melhorar a proposta. O que nós queremos, sim, é que os trabalhadores da Saúde tenham melhores condições de trabalho e de vida.

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado, Ver. Aldacir Oliboni. Eu estava falando para vocês do Hospital Conceição, porque eu estava fazendo queixa. Agora que a esquerda assumiu a direção do Hospital Conceição, não quer ouvir os trabalhadores. Claro, os Hospitais Moinhos de Vento, Mãe de Deus e Clínicas já fazem parte do patronal. Eles são os patrões. Eles querem é ganhar cada vez mais e que o funcionalismo ganhe cada vez menos. Tem que haver uma negociação para apenas a reposição, meus irmãos! O povo depois não entende por que fazer greve. Fazem greve porque esse é o único instrumento que eles ouvem e que é capaz de arrebatar, de delatar e de incomodar. Por isso, a greve. Entenda, meu povo, porque a greve é fome no funcionalismo do Hospital Moinhos de Vento e do Mãe de Deus.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 3201/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 059/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Milton Santos a Sala da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação da Câmara Municipal de Porto Alegre (CUTHAB).

PROC. 3334/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 029/03, que altera o Anexo de Metas Fiscais - Anexo I da Lei 8.977, de 06 de setembro de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

PROC. 3531/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 062/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à militante social Lecir Ribas Marins.

PROC. 3587/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 063/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Líder Sindical Cláudio Luiz Corrêa da Silva.

PROC. 3589/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 064/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Lúcia Oliveira Martins Castêncio.

PROC. 3789/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 068/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Artista Plástica Maria Leda Martins de Macedo.

PROC. 3333/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 028/03, que altera a Lei 7.328/93, incluindo parágrafos no artigo 5.º. (FUMPROARTE)

PROC. 3335/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030/03, que altera o § 1.º do art. 1.º da Lei Municipal n.º 3.397, de 02 de julho de 1970, que “disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências”.

PROC. 3617/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 199/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Mano José.

PROC. 3618/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 065/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede a Comenda Everaldo Marques da Silva aos atletas Diogo de Lima Barcelos, Dionathan Jeremias Juliano da Silva e Éderson Honorato Campos.

PROC. 3640/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034/03, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Grêmio Náutico União, Condomínio Edifício El Greco, Gomercindo Soares de Carvalho, Ana Luisa Soares de Carvalho e Gustavo Soares de Carvalho de imóvel próprio municipal localizado no Loteamento Santos Neto, destinado a passagem de pedestres número 05, entre as Ruas Armando Pereira Câmara e Avenida João Obino e dá outras providências.

2.ª SESSÃO

PROC. 0367/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 044/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Não às Drogas a Luiz Matias Flach.

PROC. 2623/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 011/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a redação do inciso I e inclui alínea “d” no § 1.º do art. 70 da Lei Complementar n.º 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. Com Emenda n.º 01.

PROC. 3626/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032/03, que autoriza a abertura de créditos suplementares no DMAE no valor de R$ 13.125.966,08 e dá outras providências.

PROC. 3218/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 060/03, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1.535, de 19 de abril de 2001, que institui a Medalha Prefeito de Porto Alegre para homenagear os Chefes do Poder Executivo do Município e dá outras providências.

PROC. 3520/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 031/03, que revoga a declaração de utilidade pública da Associação dos Pais Municipários, estatuída pela Lei n.º 6.777/91.

PROC. 3639/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033/03, que declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Vila Nova.

3.ª SESSÃO

PROC. 3738/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 239/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que autoriza o Executivo Municipal a erigir monumento no Parque Farroupilha em homenagem aos Lanceiros Negros e dá o mesmo nome ao espaço circunscrito àquele. Com Substitutivo n.º 01.

PROC. 3842/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035/03, que acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei 7.595, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre.

PROC. 3026/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 058/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo à Tribo de Atuadores “Ói Nóis Aqui Traveiz”.

PROC. 3067/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 154/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que autoriza o Executivo Municipal a construir, na Esplanada Hely Lopes Meireles, monumento em homenagem ao taxista morto em assalto.

PROC. 3076/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 155/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga os cemitérios de Porto Alegre a colocarem à disposição dos visitantes um médico clínico-geral e um ambulatório médico para a prestação de primeiros socorros.

PROC. 3078/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 156/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Dia Municipal da Adoção no Município de Porto Alegre.

PROC. 3114/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 158/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que altera o art. 2.º da Lei n.º 6.389, de 21 de abril de 1989, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a eleição direta para o cargo de Diretor do Atelier Livre da Prefeitura e dá outras providências.

PROC. 3162/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 161/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Rua Dr. Juliano Moreira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Botânico.

PROC. 3186/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 026/03, que revoga a declaração de utilidade pública da Associação dos Professores de Ensino Comercial do RGS - APEC, estatuída pela Lei n.º 3.794, de 04 de outubro de 1973.

PROC. 3187/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 027/03, que revoga a declaração de utilidade pública da Sociedade Educacional Ruy Barbosa, estatuída pela Lei n.º 3.156, de 09 de julho de 1968.

PROC. 2612/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera o art. 2.º da Resolução n.º 1.510, de 6 de novembro de 2000, que institui o Prêmio Mário Rigatto.

PROC. 2651/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 012/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que regulamenta a utilização de publicidade e de propaganda do Executivo e do Legislativo do Município, de acordo com o art. 125 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emendas n.^os 01 e 02.

PROC. 2697/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 129/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que acrescenta parágrafo único ao art. 3.º do texto em vigor da Lei n.º 5.548, de 28 de dezembro de 1984 (acréscimo de 25 passagens escolares unificadas para o estudante que comprovar a prática do escotismo).

PROC. 2721/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 132/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN). Com Substitutivo n.º 01.

PROC. 2890/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 143/03, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece a isenção do pagamento da tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago (área azul) em vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre, aos sábados.

PROC. 3131/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 066/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Antonio Johann.

PROC. 3134/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 006/03, que dispõe sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.

PROC. 3174/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025/03, que define critérios para o serviço de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre.

PROC. 3207/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 165/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Eduardo Antonio dos Santos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 3208/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 166/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antonio Bastos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 3210/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 168/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Pastor Egon Miguel Koch um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Senhor Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, são muitos Projetos em Pauta, todavia vou destacar aqui um desses tantos, que é o Projeto do Executivo que reserva cotas para os afro-descendentes ou afro-brasileiros, que se encontra em Pauta para discussão.

Primeiro, nós queremos dizer, Ver. Margarete Moraes - V. Exa., que foi Secretária no Município -, que a Constituição Brasileira não é cumprida em várias coisas e, também, nessa matéria, porque, infelizmente, há discriminação racial no nosso País. Tristemente, lamentavelmente, isso é uma realidade. Ora, eu acho que o Movimento Afro-Descendente tem uma discussão muito ampla no Brasil inteiro e no Rio Grande do Sul, e vejo que, de forma majoritária, reconhece-se essa discriminação e o que o Poder Público pode fazer do ponto de vista compensatório com toda essa injustiça produzida ao longo dos anos.

Portanto, a Lei de Cotas, que não é nem um exemplo brasileiro, e eu diria que os americanos também não devem ser copiados em nada, mas talvez na Lei de Cotas eles tiveram algum avanço que começou na década de 60, e hoje eu poderia dizer que, fruto da Lei de Cotas há uma classe média nos Estados Unidos. Ora, a Prefeitura de Porto Alegre adota essa postura de reservar 10% para os futuros concursos, para os descendentes afro-brasileiros. Nós vamos apoiar essa decisão. A nossa Bancada, eu e o Ver. Haroldo de Souza, já estivemos conversando, vamos votar favoravelmente a essa matéria. (Palmas.) Agora, nós queremos aqui, agregar algumas outras questões, Ver.ª Margarete Moraes. Nós achamos, por exemplo, que eu não sei se poderia adendar nessa Lei, Ver. Renato Guimarães, ou se aí poderia ser via Decreto Municipal, que hoje há um grande contingente de contratações terceirizadas na Prefeitura de Porto Alegre, nas autarquias, nas fundações, na Administração Direta. Eu acho que essa Lei deveria se estender, também, para as contratações indiretas. É uma questão a ser discutida e analisada.

Em segundo lugar, eu disse em um debate sábado, na Sociedade Floresta Aurora, onde estava também o Ver. Wilton Araújo, que eu acho que seria justo, Ver.ª Margarete Moraes, que a reserva fosse exatamente aquilo que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística tem como estatística dos negros na nossa Cidade; se são 13%, se são 14%, se são 16%, se são 17%, eu não sei. Alguns dizem que são 15%, 16%, mas eu acho que seria razoável que este Parlamento pudesse caminhar nessa direção. Eu também acho mais, eu acho que todos nós, e vejo as manifestações mais diversas nesta Casa, precisamos produzir políticas públicas para que o negro possa ter igualdade nos bancos escolares, nas faculdades, porque eu quero que ele dispute em pé de igualdade com o filho do fazendeiro e com o filho do industrial, e isso não é uma realidade, não só para os negros, mas para os pardos, para os brancos, a maioria da população brasileira, porque a concentração de renda está nas mãos de 10%, e esses 10% têm acesso, lamentavelmente, à Universidade Pública, que deveria ser para todos, e acaba sendo para poucos, para aqueles que melhor se preparam na caminhada.

O Sr. Renato Guimarães: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, eu penso que a sua intervenção é interessante, porque ela abre para além da proposição do Executivo, o tema na Casa, para os Vereadores poderem debater e poderem propor sugestões. Penso que é isso. A nossa Bancada está disposta a sentar com o conjunto dos Vereadores pensarem o tema e, se tiver de mudar alguma coisa, caminhar para isso, porque a temática, como V. Exa. disse, não é uma temática de uma corporação, de um grupo partidário, de um Partido, é uma temática do todo da sociedade que temos de tratar, sim, para poder ter êxito na sociedade, no Parlamento e no Executivo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado. Eu passei o final de semana lendo esse livro do Hédio Silva Jr. - “Coletânea de Leis Brasileiras, Federais, Estaduais e Municipais” - sobre a questão afro-descendente. E aqui encontramos leis de vários Estados, capítulos inteiros; encontramos Belo Horizonte, que tem a sua Lei Orgânica muito mais avançada que a nossa. Eu diria, Sr. Presidente, na nossa avaliação, a gestão da Prefeitura de Porto Alegre já deveria ter feito isso há mais tempo, afinal de contas, nós estamos falando em uma gestão de 15 anos, não estamos falando de uma gestão de 2 anos. Que bom que veio agora, que bom que houve um amadurecimento, porque eu sempre vi o Executivo muito cético, com muito discurso, mas com pouca prática do ponto de vista de resgatar políticas públicas para esse setor. Portanto, eu acho que é um debate que floresce e que, com certeza, deve brotar aqui um conjunto de propostas, que não vai ser de “a”, de “b” ou de “c”, mas que possa aprovar este Projeto, na nossa avaliação, o mais rápido possível. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Senhor Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, não poderia deixar de falar sobre este Projeto tão importante, que está tramitando nesta Casa, que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes em concursos públicos. Há também mais dois Projetos relevantes, de autoria do Ver. Raul Carrion: um, que denomina Milton Santos a Sala da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação da Casa, e outro, que autoriza o Executivo Municipal a erigir monumento no Parque Farroupilha em homenagem aos Lanceiros Negros e dá o mesmo nome ao espaço circunscrito àquele. Não poderia deixar de fazer esta referência, porque diz respeito à questão dos afro-descendentes e também desmascara a nossa história. Uma história contada pelos brancos, onde nós sempre vemos os negros e as negras de uma forma que nos entristece, porque invisibiliza toda uma cultura, a origem de um povo - não apenas no seu País, no seu Continente de origem – que deu significado a todas as nacionalidades do mundo, de onde, com certeza, todos nós temos ascendência e sofremos influência. O difícil para as pessoas deve ser encarar isso com naturalidade. Deve ser difícil para algumas pessoas tratar desse assunto, pois quando nós tratamos desse assunto a gente até vê em algumas expressões, mesmo naquelas pessoas que, às vezes, se dizem não-racistas, a gente percebe como, lá no íntimo, no fundo, incomoda trazer a negritude, e até a negritude que existe dentro de si, que elas não querem aceitar. Eu acho isso maravilhoso! Diziam-me que eu era de ascendência italiana de pai e mãe, agora eu descobri que tenho uma ascendência africana por parte da minha bisavó, o que me deixou muito feliz. Acho que daí vem, provavelmente, toda essa coisa gostosa, maravilhosa que eu considero ter no meu íntimo, enquanto ser humano. Quero dizer que me sinto profundamente envaidecida por isso.

Mas sobre a Lei da Ver.ª Helena Bonumá, aqui discutida, aprovada e depois colocada em prática, quando nós tínhamos de colocar lá a raça, se era branca e tal... no início eu não compreendia muito bem. Agora, com a estatística feita, a gente derruba essa tese, inclusive essa pequenez - já superada, ainda bem! - que eu, confesso, senti, quando, pela primeira vez, tive acesso àquela discussão, porque, na verdade, agora, com esta Lei das Cotas a gente percebe a importância daquela Lei. Por quê? Porque não fica mais na teoria, mas, sim, em cima de questões científicas, em cima de dados concretos. Qual é o tamanho que nós temos aqui, de fato, dessa população? E isso nos deu embasamento para podermos, Vereador, com a sua tolerância, estar aqui discutindo e, com muita honra, defendendo este Projeto, pois se muitos não gostarem, o problema é deles. Aquela Lei nos embasou e nos dá a prova concreta de que hoje nós temos conteúdo e prova científica para lutarmos a favor dessa coisa tão justa e necessária para nós, não só de Porto Alegre, mas do mundo inteiro. Muito obrigada.

(Revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Senhor Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Projeto do Executivo, que estabelece as cotas para afro-descendentes em concursos públicos é da maior importância e – não vamos “tapar o sol com a peneira” – é um Projeto polêmico; é polêmico, porque muitos se posicionam – legitimamente – contra o Projeto. Nós, obviamente, somos a favor; já tivemos oportunidade de manifestar isso aqui e queremos enfrentar o debate. Os que são contra geralmente argumentam que esse Projeto estabelece um privilégio – esse é um dos argumentos. Nós queremos dizer que não vemos dessa forma. Na verdade, esse é um Projeto que reconhece que tudo aquilo que está dito na Constituição em termos de direitos jurídicos – vamos chamar assim -, que estão colocados lá, que são medidas inclusive proibitivas, proibindo a discriminação, proibindo a prática do racismo e da desigualdade, nada disso pode-se tornar efetivo se não tivermos políticas positivas, políticas capazes de fazer uma discriminação positiva e não um privilégio, ou seja, de criar condições para que os negros e negras, os afro-descendentes, assim como os índios, possam fazer valer os direitos que estão colocados lá.

Então, temos de ter medidas que tratem desigualmente os desiguais para poder fazer a igualdade, porque senão é simplesmente acharmos que o fato de estar colocado na Lei está garantido do ponto de vista jurídico uma norma, ou garantindo ou proibindo que se faça discriminação. Essa é uma conquista importante, mas por si só não vai levar ao estabelecimento de uma igualdade efetiva. Por isso são necessárias essas medidas de cotas.

Também não achamos ser uma questão que diga respeito apenas ao negro. Essa é uma questão que diz respeito a toda a sociedade e a todos que sinceramente querem estabelecer uma democracia nesta Cidade, neste Estado, neste País.

Não existe democracia num País com estatísticas como as nossas. Aqui mesmo, em Porto Alegre, num concurso público, constatamos que, dentre os inscritos com nível superior, pouco menos de 8% eram negros e 92% eram brancos. Outras estatísticas reproduzem essa realidade, que é uma realidade de discriminação, uma realidade de desigualdade. Não podemos falar em democracia com uma realidade dessas.

A tal de democracia racial, que foi apregoada por alguns sociólogos, efetivamente não existe ainda, mas vamos construí-la a partir de medidas como essa.

Também não achamos que essa medida de cotas, isoladamente, tenha o poder de mudar drasticamente essa realidade. Achamos, sim, que é resultado de um conjunto de políticas que deve haver, de políticas afirmativas, para que consigamos, o mais rápido possível, estabelecer efetivamente uma democracia, onde todos os afro-descendentes, os índios, as mulheres, possam realmente ter as mesmas condições.

Nós achamos também que é preciso que a sociedade como um todo mude de atitude, mude suas atitudes coletivas e individuais frente a essa questão. Nós não podemos mais conviver com escolas que aperfeiçoam a prática da discriminação; nós não podemos mais conviver com conteúdos racistas, que estão nos livros, por exemplo, de história; nós não podemos mais conviver com atitudes discriminatórias em todas as instituições, desde as Forças Armadas até as Igrejas, como ainda vemos. Então, nós não podemos conviver com uma cultura que estabelece piadas racistas.

É um conjunto de coisas, um conjunto de políticas, uma nova postura diante do mundo, diante da vida e diante da democracia. Inclusive, temos de fazer uma profunda transformação cultural dentro de todos nós e na sociedade como um todo, junto com políticas públicas efetivas, junto com essa política que, para mim, é um elemento apenas, essa política de cotas, para que nós possamos, efetivamente, estabelecer uma democracia racial nesta Cidade, neste Estado e neste País. Por isso que nós não estamos falando aqui de privilégios, nós estamos falando aqui de resgate de uma dívida social que toda a sociedade brasileira tem com os afro-descendentes.

Nós estamos falando aqui de uma democracia efetiva, e sem a presença do negro e com a sua discriminação não é possível falarmos em democracia. Nós estamos falando aqui de democracia real e não apenas de uma democracia constante no papel, lá nas leis. Por isso essa política das cotas é importante, junto com um conjunto de políticas, para que nós, efetivamente, construamos essa democracia real, uma democracia onde todos, efetivamente, possam acessar os direitos e as políticas públicas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARGARETE MORAES: Senhor Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu também gostaria de retomar, neste momento de discussão de Pauta, esse assunto de reserva de vagas em concursos públicos municipais para afro-descendentes. Eu me manifestei na Sessão passada, Ver. Elias Vidal, e procurei fazer uma análise histórica conceitual, estabelecer a origem da idéia do racismo, baseado na inferioridade biológica, que sempre procurou, na verdade, justificar a escravidão no Brasil e no processo histórico - como muito bem falou a Ver. Maristela Maffei, quando se pronunciou dizendo que é necessária uma revisão da história oficial do nosso País, do negro, da condição do negro, que foi colocado no mesmo patamar de mercadoria, e toda a brutalidade, toda a tortura que sofreu. Procurei dar um conteúdo e um tom racional, embora seja um assunto que sempre me emociona e me indigna muito. O Ver. Luiz Braz manifestou uma posição contrária e eu, sinceramente, gostaria muito, Vereador, de convencê-lo a mudar de opinião, mas eu reconheço como muito sérias a sua manifestação e as suas concepções. O que eu considero inaceitável é que um assunto tão dramático que envergonha a história da humanidade possa merecer brincadeiras ou rebaixamentos aqui ou a idéia de que se trata de um Projeto eleitoreiro por parte do Governo Municipal. Esse Projeto tem sustentação, no meu ponto de vista, de mérito e de direito. De mérito, porque esse ridículo preconceito da inferioridade biológica, infelizmente, ainda sobrevive na sociedade, no imaginário, porque isso é passado de geração para geração, às vezes, de maneira grosseira e explícita, e às vezes, de maneira sutil ou implícita, e o racismo se mantém. Ele é traduzido, esse racismo, na nossa realidade, nas estatísticas, nos números - que são frios, que não são interpretação da Lei -, nas gigantescas distâncias que existem na educação, nos salários, nos empregos, na saúde. Eu acredito que os negros deram a volta por cima, quando não tiveram acesso à educação, à escolaridade, eles cultivaram a sua história, as suas crenças, a sua magia, a sua comida, as danças, os cantos, e isso foi, sim, uma auto-afirmação, uma identidade cultural afirmativa. Mas essas medidas reparatórias – e aqui eu concordo com o Ver. Luiz Braz - isoladas não resolverão a situação, elas devem ser medidas reparatórias e compensatórias combinadas, e deverá existir uma rede de proteção que envolva a educação, medidas pedagógicas, uma postura cotidiana, uma cultura, as cotas e medidas restritivas, e muito sérias, a qualquer tipo, a qualquer forma de racismo e, com certeza, não resolverão definitivamente o problema, mas ajudarão a diminuir as desigualdades. Quem sabe as futuras gerações não convivam com o racismo.

Quero falar, em nome da Bancada do PT e da Prefeitura, e a nossa Bancada está aberta ao Ver. Sebastião Melo, a todos os Vereadores das demais Bancadas que desejem contribuir nessa matéria e que desejem aprofundar esse Projeto; nós estamos totalmente à disposição. Com certeza, Ver. Sebastião Melo, nas contratações terceirizadas também poderíamos agregar essa idéia das cotas. Aqueles que falam, no Direito, que a lei é igual para todos, que todos são iguais perante a lei... E, na universalidade dos direitos, nós dizemos que, infelizmente, isso não existe na vida real no Brasil! E se os negros foram tratados como diferentes no sentido de inferiorizá-los, agora eles devem ser tratados como diferentes como uma reparação a tanto horror e iniqüidade. Quem dera que, no futuro, sejamos todos iguais e aí nós possamos vir aqui abolir o sistema de cotas. Infelizmente não é essa a realidade do Brasil.

Portanto, mais uma vez eu quero defender esse Projeto. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador João Dib, Presidente desta Casa, Srs. Vereadoras e Sras. Vereadores, senhoras e senhores, Ver.ª Margarete Moraes, V. Exa. é conhecedora do respeito, do carinho que tenho pelo seu trabalho, e é exatamente baseado neste respeito que venho até esta tribuna usar o tempo de Comunicação de Líder do meu Partido. Quero agradecer para isso ao meu Líder, Cláudio Sebenelo, que propicia esta oportunidade de nós podermos dialogar. Desde quando se iniciou o debate sobre as cotas, eu tenho me manifestado contrariamente. E eu acredito que ninguém que conheça a minha trajetória e o meu passado possa me chamar de racista; muito pelo contrário. Eu, muitas vezes, fui vítima do racismo, então por isso eu não posso, de forma nenhuma, tomar qualquer atitude que venha a aumentar esse sentimento no coração de muitas pessoas. Aliás é por isso que nós sempre nos manifestamos contrariamente às cotas. Inicialmente começou-se o debate sobre as universidades, e eu dizia que qualquer negro que estivesse no banco de uma universidade, por melhor que fosse, por mais conhecimentos e competência que tivesse, sempre seria olhado com menosprezo, porque todas as pessoas olhariam que ali estava alguém fruto dessa benevolência das cotas.

E assim aconteceria em todos os ramos de atividade. Dando como exemplo as universidades, quando ele terminasse de fazer o seu curso, por maior brilhantismo que ele tivesse para concluir o seu curso, quando ele estivesse exercendo a sua atividade, ele sempre seria olhado, também, como alguém de um segundo escalão dentro da sua atividade. Por isso sou contrário às cotas.

Mas acho que existe uma maneira de podermos, pelo menos, aliviar o preconceito que existe, e esta maneira que enxergo como única, é se pudermos equiparar aquilo que poderia ser hoje uma benevolência para um só lado - benevolência bem entre aspas.

Eu sei que o que pretende V. Exa. é beneficiar realmente alguém que vem sofrendo com os preconceitos há muito tempo. Mas o que eu não gostaria é de participar de alguma coisa que pudesse, na boa intenção de aliviar os sofrimentos, aumentá-los.

Poderíamos fazer uma emenda, e é uma sugestão que faço. Se temos 10% de cotas para os negros – e, até por estar nessa cota, não julgo os negro inferiores a nenhuma outra corrente formadora da nossa miscigenação, e da nossa cidadania -, vamos colocar também 10% para os brancos, e o resto será disputado de igual para igual.

(Manifestações nas galerias.)

Mas por que eles vão ficar com 90%? Mas por que 90% para os brancos? Mas por quê? Para que os negros continuem sempre sendo inferiores...? Para que os negros continuem a serem encarados na sociedade praticamente como uma sub-raça, como todas as pessoas encaram quando estão colocadas nos cortiços ou nas regiões mais periféricas?

Nós temos que tratar as pessoas de forma igual, como manda a Constituição. A Constituição, no seu art. 5º, fala exatamente em igualdade!

Então, nós vamos fazer a igualdade: 10% para negros; 10% para brancos e o resto é para disputar entre todas as pessoas.

Assim, ninguém vai se sentir inferior. O que eu quero é encontrar um meio para que ninguém se sinta inferior. Eu acredito que essa talvez seja uma maneira para que o negro não se sinta inferior ao branco e este não se sinta superior capaz de dar uma migalha de benefício em prol do negro para que ele possa ter uma vida melhor.

Essa é uma oferta, Ver. Pedro Américo Leal, que fere os meus brios.

Para encerrar, Sr. Presidente, eu não aceito oferta assim! Eu acho que todos nós podemos prosseguir tendo as mesmas oportunidades de direitos.

Muito embora possa ferir o pensamento de algumas pessoas, prefiro não ferir o meu próprio modo de pensar.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELIAS VIDAL: Senhor Presidente, Ver. João Dib, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, como também todos os telespectadores que em suas residências, em algum lugar, estão nos assistindo pela TVCÂMARA, Canal 16 e também as senhoras e senhores que se encontram nas galerias, eu estava atentamente ouvindo o Ver. Luiz Braz e ponderando todas as suas palavras, suas frases, suas sentenças a respeito da cota para os negros.

Na quinta-feira passada fiz uma intervenção colocando a minha posição, o que este Vereador entende a respeito desse assunto e quero deixar bem claro, antes de qualquer outra consideração, que o interesse deste Vereador é de ajudar, é de colaborar, é de contribuir de alguma forma. Longe de mim atrapalhar, longe de mim querer criar algum empecilho em todo esse trâmite. Se for necessário, se eu entender que para o seguimento tenho que votar a favor, fiquem certos que vou votar, de acordo com aquilo que eu entender que está sendo bom para o seguimento, mas acho que num primeiro momento contribuo mais ainda fazendo outro tipo de consideração. Quero chamar atenção a um aspecto. Inclusive, li na quinta-feira passada, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade.” Repito: “à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” E assim vai.

O que quero dizer a respeito do que acabei de ler e de como entende este Vereador é que, o que me fere, na realidade, é ver por aí como palanque de campanha política e de propaganda política um assunto tão sério, tão importante. A Constituição diz que todos são iguais. A Constituição brasileira diz que todos são iguais, a Bíblia também diz que todos somos iguais. Eu sou um teólogo, sou uma pessoa religiosa como você, não estou aqui discutindo “pacas” de religião, não quero fazer sermão, não sou melhor do que ninguém. Cada um dos senhores acredita em Deus, em um ser superior, todos acreditam que existe uma justiça acima de todos nós. O que eu não entendo é por que pessoas, e pessoas bem próximas dentro desta Casa - não vou generalizar - precisam de uma Lei, quando a lei maior do coração, a lei maior da sensibilidade, da reflexão, inclusive, espiritual, de acordo com a sua espiritualidade, diz que o teu irmão, independentemente da cor, é igual a você e que quando você morre a boca enche de bicho igual à boca do outro que é de cor diferente. Por que precisa de lei para agir? Isso me aborrece. Como eu disse, na quinta-feira passada: no bê-á-bá, no tema de casa, dentro do seu gabinete, dentro da sua estrutura, não tem espaço para um negro. Então, quando eu vejo pessoas usando um tema tão importante, tão fantástico, porque está mexendo com vida, com igualdade... Muitas vezes pessoas vêm aqui e fazem disso simplesmente uma propaganda política, para que quem esteja do outro lado da telinha assistindo, pense: “Puxa, mas esse Vereador, esse Deputado, esse Senador, como ele é bonzinho, como ele é justo, como ele é perfeito, como ele é bom! Olha que santo que ele é.” Mas vai no seu gabinete e vê que espaço ele dá para um negro. Eu não sou melhor do que ninguém, nem quero ser. Mas eu me esforço para fazer o meu melhor. E os senhores sabem que o meu Chefe de Gabinete é um negro e eu tenho orgulho dele; levo-o para todos os lugares e ele faz um excelente trabalho. E não é por misericórdia, ele faz por capacidade.

Então, eu quero levá-los a uma reflexão. Antes de lei, vamos pensar no que nós podemos fazer, primeiro dentro de casa, primeiro dentro do gabinete, aqui nesta Casa, e depois vamos para as outras casas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Usarei o Tempo de Presidente. Solicito que a Ver.ª Maria Celeste assuma a presidência.

(A Ver.ª Maria Celeste assume a presidência.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Tempo de Presidente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Senhora Presidenta, Srs. Vereadores, no dia 4 de junho fui procurado pelo Fórum dos Servidores Municipais que estava descontente, contrariado com a atitude de S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, ao editar o Decreto reduzindo a bimestralidade de 2,46% para 0,54%.

O Presidente tem que ouvir com atenção todos aqueles que o procuram, como todos os Vereadores fazem.

Na verdade, não somente o Fórum dos Municipais procurou este Vereador, mas o telefone não parou de tocar e continua tocando até hoje, porque eles estão descontentes. Até, no último Decreto de S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, houve dúvidas.

Este Vereador poderia ter vindo à tribuna, já que determinou, com o apoio da Mesa da Casa, que fossem pagos 2,46% para os servidores da Casa; poderia vir a esta tribuna e trazer os dados que coletaram. Mas eu entendi que era muito mais importante ouvir a Comissão de Constituição e Justiça da Casa para depois saber, no Plenário, o que nós faremos com o que acontece aqui. Mas também eu não poderia mandar para a Comissão de Constituição e Justiça e apenas perguntar: certo ou errado? A minha condição de Presidente me obrigava a fazer uma análise do Decreto de S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal. Primeiramente, eu pedi que a Procuradoria da Casa, por intermédio do brilhante Procurador Cláudio Velasquez, fizesse uma análise do Decreto de S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal.

Eu vou apenas me situar no último parágrafo e ler somente a metade. Não preciso lê-lo todo. Lê: “O ato expedido, ora objeto de exame, ao fixar novamente o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais de Porto Alegre, que define a fórmula do cálculo do reajuste, porque declarada inconstitucional, salvo melhor juízo, consubstancia inovação no ordenamento legal mediante decreto, inovação essa que não possui suporte jurídico, conforme acima se demonstrou”. E foi demonstrado amplamente. Mas ainda assim este Vereador é muito responsável. Não podia dizer apenas que o Prefeito se equivocou, e continuou uma pesquisa. A Comissão de Justiça aprovou por 04 votos contra 03 que o Decreto é ilegal. O Ver. Juarez Pinheiro fez um brilhante Parecer, juridicamente até muito bom, mas, matematicamente, faltava suporte. Quando eu encaminhei para a Comissão de Justiça, eu mostrava que havia um equívoco muito grande nas informações levadas ao Fórum dos Municipários. Dizia o Prefeito que a arrecadação, em 12 meses, de maio de 2002 a abril de 2003, havia sido de um bilhão, 450 milhões e 882 mil reais. Na verdade, a arrecadação não foi essa, a arrecadação foi um pouquinho diferente, foi de um bilhão, 512 milhões e 675 mil reais. E a maravilhosa, a bendita Lei de Responsabilidade Fiscal que foi usada pelo Prefeito, é usada também por este Vereador. Na conta do Prefeito, com um bilhão e 450 bilhões de reais, nós teríamos um gasto de pessoal de 51,28% em cima das receitas correntes; mas, sobre um bilhão e 512 milhões, esse número desce para 49,18%, e não tinha, pois, como negar aos municipários o direito que tinham dos 2,46%. Mas eu não quero, também, que apenas fique aqui num documento assinado para o Tribunal de Contas que a arrecadação foi de um bilhão e 512 milhões de reais. Eu dei uma entrevista, na oportunidade, para o jornal Correio do Povo, dizendo que foi um bilhão e 512 milhões de reais; o Secretário da Fazenda, pura e simplesmente, confirmou: foi um bilhão e 512 milhões de reais. Portanto, era 49,18%, e não cinqüenta e um e uns quebrados, como pretendia o Prefeito e o seu secretariado. O municipário tinha direito, e tem direito, e deve ser reposto com os 2,46% que lhes foram tomados. A Comissão de Justiça, por 04 votos a 03, falou da ilegalidade do Decreto do Prefeito. O Vereador Juarez Pinheiro, com o brilhantismo que o caracteriza, fez um belíssimo trabalho, mas deixou de lado um bilhão e 512 milhões e um bilhão e 450 milhões. Por isso que eu disse que faltou suporte matemático. Porque com aquela competência que o caracteriza, ele vem mostrando a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele não deixa nenhuma dúvida: “Limites de gasto com o pessoal - com o evidente propósito de regulamentar a matéria, a Lei Complementar nº 101/2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos... 'Art. 19 - Para fins do disposto do caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com o pessoal em cada período de apuração em cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados: União, 50%; Estados, 60%, Municípios 60%. 'A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera Municipal 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.” Era 54%? É 54%. Mas 51% se aproximam de um limite perigoso, então ele poderia dizer que aí não vale. Diz um outro artigo: “Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% o limite, são vedados os aumentos.” Ou reajustes, como quiserem. E aí o Ver. Juarez Pinheiro está certo. Mas não estava certo que nós chegávamos apenas, documentadamente a 49,18%. É e aí que este Presidente, que não quis vir à tribuna apenas fazer mais um discurso, queria trazer um documento, e hoje o tem nas mãos, e é este documento que vou submeter ao Plenário, ainda que não houve recurso, pois foi uma solicitação do Presidente. Eu vou submetê-lo ao Plenário, porque a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. E a Lei, aqui, foi desrespeitada várias vezes. Desrespeitada por um Decreto e desrespeitada por valores que não conferiram com a realidade. Volto a dizer que nenhum dos números utilizados por este Vereador não têm amparo legal, regimental correto. Aqui está o material encaminhado ao Tribunal de Contas, onde se informa que a arrecadação da Prefeitura, naqueles doze meses, foi de um bilhão, 512 milhões e 675 mil reais.

Portanto, o Prefeito, querendo ou não, tomou dos municipários 1,92%, que lhes deve ser devolvido. E esta Câmara, guardiã da lei, deve tomar um posicionamento que eu devo debater com as lideranças qual será. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Senhora Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero aqui fazer um relato da Audiência Pública que teve a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, sexta-feira, nesta Casa, com o SINTRAN, Sindicato de Agentes de Trânsito de Porto Alegre, os “azuizinhos” conhecidos; com a EPTC; com a Delegacia Regional do Trabalho. Oportunidade em que vimos um confronto prejudicial à nossa comunidade, à nossa Cidade, acusações fortíssimas por parte do SINTRAN, com termos como "máfia" - isso está no boletim dos Agentes de Trânsito da Capital -; acusações de perseguições políticas; falta de condições de trabalho; uma busca, quem sabe, de mudar do regime celetista para o estatutário, inclusive com a presença de uma auditora da Delegacia Regional do Trabalho que sustenta que os “azuizinhos” nas blitze devem usar coletes - só nas blitze, para não deixar dúvidas - e também há a necessidade de que esse órgão, a EPTC, seja analisado mais profundamente. Quem sabe possamos, aqui na Casa, pedir um estudo para que passe para a nossa Comissão e depois possamos dialogar com outros representantes de outras Bancadas, porque a realidade é conflitante entre a EPTC e o SINTRAN, Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município de Porto Alegre, os “azuizinhos”. Aí eu fico a perguntar, Ver. Cláudio Sebenelo, que é da nossa Comissão, se o Sindicato tem um confronto direto com a EPTC, uma falta de bom-senso na relação de trabalho com a EPTC, como será essa categoria na rua, com esses conflitos, atuando diretamente com a sociedade porto-alegrense?

Para terminar, eu usei a palavra e disse que o bom-senso deve perdurar, o bom-senso do SINTRAN e da EPTC, e até citei o caso que ocorreu no meu Bairro, o bairro Teresópolis, hoje conturbado com a obra da 3.ª Perimetral, ou seja, ao me dirigir a dois agentes de trânsito, um simpático, amável, tentando colocar as suas idéias e ouvir também, e outro que nem me olhava e virava as costas; há falta de bom-senso. Eu quis dizer a esse cidadão que estava trabalhando, que por mais que a Lei esteja do seu lado, aquele que freqüenta o Bairro conhece a peculiaridade do Bairro, sabe o cidadão que o freqüenta, que mora no Bairro, que conhece os problemas do Bairro, num ponto de equilíbrio entre a Lei, que é regulamentada e aplicada por esse fiscal, e citei o caso da sinaleira que tinha 8 segundos, uma em relação à outra, em menos de 20 metros, até que senti que a EPTC tinha bom-senso, porque foi lá e tirou esses 8 segundos, que traziam, naquele momento, uma questão que complicava o motorista ao passar; uma fechada e outra aberta em menos de 8 segundos, mas que se tratava do mesmo objetivo.

Portanto, pediu bom-senso, porque quem vai pagar, quando não houver bom-senso entre SINTRAN e a EPTC, é o cidadão que vê um funcionário mal-humorado, trabalhando mal, muitas vezes mal comandado, muitas vezes com o confronto “à flor da pele” entre o SINTRAN e a EPTC. Portanto, isso é grave; vamos encaminhar e pedir que a nossa Comissão dê guarida para que possamos mandar todas essas denúncias para o Ministério Público, para que sejam averiguadas, para o bem do funcionário do SINTRAN, da EPTC, e que tenha um regramento, uma postura equilibrada de bom-senso perante a sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Senhor Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Sr. Presidente, primeiro, uma palavra sobre o seu pronunciamento. Para nós, é de uma clareza meridiana, desde o início deste mandato, a maneira manipulatória com que a Prefeitura trata a questão do Orçamento. Os senhores conhecem a minha posição e o Orçamento é utilizado nessa questão pontual para os municipários de acordo com os interesses do Executivo. O Executivo, evidentemente – tem-se que deixar claro -, cortou o direito dos trabalhadores, porque utilizou, maquiavelicamente, a receita para dizer que atingiu o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso não procede, não é verdadeiro, e esta Casa tem de apreciar esse Requerimento, tomando posições, porque o poder fiscalizatório desta Casa não pode ser ferido, e o Executivo está ferindo de morte os vinte e seis mil trabalhadores, especialmente os da ativa, que conquistaram ao longo do tempo uma política salarial que vem do Governo anterior, ainda do Governo Alceu Collares, que foi contestada num determinado momento pelo Sr. Tarso Genro, porque o índice não lhe agradava; passou a usar o IGPM, porque o índice agradava e, depois, foi à Justiça contestar tudo isso.

Agora, evidentemente, por intermédio de Decreto, procede dessa forma, retirando o direito dos trabalhadores.

Eu quero aqui também falar e gostaria, Ver. Marcelo Danéris, que V. Exª nos ajudasse nesta tarefa. Temos encontrado uma dificuldade enorme de a Prefeitura autorizar a colocação de redes da CEEE em determinadas regiões, em determinadas vilas irregulares. Vou citar três exemplos. Na Vila 14 de Junho, na Zona Norte, há uma demanda que vem de três Governos anteriores. O CAR da Zona Norte, do Governo passado, autorizou a CEEE a colocar rede de luz. Pois esse mesmo CAR, agora, se nega a dar autorização para colocar rede de luz. Agora, existe um regramento constitucional, um regramento da Lei Orgânica, das disposições transitórias, que diz que os serviços essenciais são obrigações do Estado, e quando se lê Estado, leia-se União, Município e Governo Federal. Ora, se o cidadão está ali há cinco anos, Ver. Dr. Goulart – nós temos hoje 483 áreas irregulares em Porto Alegre -, ele tem luz irregular, porque ele faz o “pé de galinha”, e não vai deixar de fazer, e a Companhia Estadual está propondo fazer de forma regular, evidente que de forma precária, e a Prefeitura diz que não vai fazer. Então eu quero fazer um apelo ao Governo, porque essa população não pode sofrer dessa forma, quando um Poder Público coloca à disposição para fazer, mas eu saio de lá e vou para a Av. Edgar Pires de Castro, ao lado do loteamento Nova Ipanema, onde também tivemos uma assembléia, deslocamos a equipe da CEEE, a Gerência de Porto Alegre, para tratar desses assuntos: “Nós estamos dispostos, são seis postes.” A comunidade deu-me o nome de uma Procuradora do Município. Eu acho que está errado! Se for na Estrada da Extrema há outro problema de luz também que se refere a oito postos de luz, onde as pessoas não têm luz, são todas ligações clandestinas. A CEEE está disposta a tratar com a Prefeitura, com a população a respeito dessa questão. Agora, se não for vencido esse entrave da autorização provisória, a CEEE não vai colocar a linha de luz.

Portanto, nós queremos aqui fazer um apelo a V. Exa., Ver. Marcelo Danéris, para que use de bom-senso, para que pudéssemos encontrar um caminho, porque aí não há interesse de Partido A ou Partido B, é numa parceria com a Prefeitura. Eu penso que isso é importante para a Prefeitura e para a CEEE que tem a obrigação; não está fazendo nenhum favor.

Por outro lado, eu queria também relatar que na sexta-feira à noite nós estivemos, das 20h às 23h, na Estrada da Extrema, na divisa com Viamão, onde houve uma reunião com a EPTC, com os representantes do Conselho do Orçamento Participativo e com 70 a 80 pessoas - inclusive hoje vou fazer um contato com o Secretário Túlio, que eu considero um Secretário arejado, um cidadão que tem feito um bom trabalho, faço questão de sublinhar isso aqui –, porque foi feito um terminal lá na Sapolândia, transferindo de Belém Novo para lá, só que, Sr. Presidente, as pessoas ficam ali uma, duas horas, num local ermo, e a qualquer momento desses vai acontecer, lamentavelmente, um assalto ou qualquer outro fato delituoso. Aquela parada de ônibus não dá para continuar ali daquela maneira. Portanto, deve-se encontrar um caminho. Por unanimidade as pessoas votaram, Ver. Juarez Pinheiro, que saia daquela localidade e vá para a Estrada da Extrema. Eu penso que esse é o bom-senso, neste momento, e vamos tentar fazer com que a Prefeitura se sensibilize e atenda à demanda justa daquela comunidade na nossa ponta sul, lá no extremo sul de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Senhor Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, falamos por solicitação do Líder da Bancada, Ver. Marcelo Danéris, que, para a nossa felicidade, retorna às atividades legislativas, passado o período em que esteve envolvido com o nascimento do seu filho. Desejamos toda a felicidade, publicamente, ao nosso companheiro, nosso grande Líder.

O Ver. João Antonio Dib fez hoje, aqui, uma intervenção utilizando o Tempo de Presidência, abordando a questão da reposição bimestral de salários, o que consta da política salarial do Município.

Algumas questões precisam ficar estabelecidas, de plano, para que essa discussão não se perca em meandros secundários. Em primeiro lugar, Ver. João Antonio Dib, V. Exa. sabe disso, não existe, neste País, um único Município que supere a política salarial do Município de Porto Alegre que, desde o advento do Plano Real, concedeu mais de 290% de reposição aos servidores municipais.

Logicamente, entende-se agora que os servidores, que se acostumaram com essa política, que os valoriza na sua atividade em prol da Cidade, estejam insatisfeitos com o momento em que vive o Município, que impede que, neste período, essa reposição não possa ser feita nos mesmos patamares.

A Câmara de Vereadores tem sido muito parcimoniosa com proposições e medidas judiciais. Espero, Ver. João Antonio Dib, que ela permaneça com essa clareza, para que, por determinadas medidas, até a reputação, sob o ponto de vista jurídico e de entendimento material das questões não fique colocada numa situação de dificuldades, porque se a Câmara de Vereadores resolvesse ingressar com uma medida judicial, como supôs o Ver. João Antonio Dib, ela encontraria barreiras que, talvez, a petição nem fosse recebida pelo Poder Judiciário.

Nós temos que ter clareza, Ver. João Antonio Dib, sobre o que é que está ocorrendo. Nós temos o art. 169 da Constituição Federal, que estabelece que os limites de gastos com pessoal devem submeter-se a uma legislação complementar que, no caso, é a Lei nº 101 - a Lei de Responsabilidade Fiscal, emitida pela União -, que estabelece um patamar máximo de 54% com gastos de pessoal da Receita Corrente Líquida. Essa mesma Lei também estabelece que, quando se atinge um limite prudencial, algumas iniciativas devem, de forma cogente, ser tomadas pelos agentes da União, dos Estados, dos Municípios, ou seja, por todos os agentes federados. A nossa Lei, quando trata dos reajustes bimestrais, determina, no art. 6º, que essas reposições sejam feitas de forma bimestral. Já o art. 7º estabelecia – o art. 7.° já não existe - um percentual de acordo com um índice externo e futuro, no caso, o IGPM. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que, Ver. João Antonio Dib - isso consta da argüição de inconstitucionalidade apreciada pelos Ministros, de forma unânime –, é vedado aos entes federados estabelecerem índices futuros e externos para reposições salariais. Portanto, há um balizamento muito claro do Supremo Tribunal Federal. O Ver. João Antonio Dib incorreu, nas análises que fez, num erro crasso. Nós provamos, na Comissão de Constituição e Justiça, com dados matemáticos, que o Município, Ver.ª Margarete Moraes, já havia atingido o índice prudencial, aquele patamar estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no sentido de que, quando esse patamar é atingido - e nós provamos com o demonstrativo mensal, o Ver. João Antonio Dib deve ter verificado –, obrigatoriamente algumas iniciativas têm de ser tomadas, sendo que uma delas é a suspensão de reajustes. De outra parte, não havia apenas, Ver. João Antonio Dib, um direito de regulamentar. O Poder Executivo tinha obrigação de regulamentar a Lei salarial municipal, Ver. Marcelo Danéris, porque a Lei, na parte que tratava de índices, teve retirado o índice futuro externo, carecendo de uma regulamentação. Não havia um direito, havia uma obrigação do Poder Executivo de regulamentar mediante Decreto. Portanto, o Decreto do Sr. Prefeito Municipal está de acordo com a Constituição Federal, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei Municipal que trata de reajustes bimestrais. Aliás, o Ver. João Antonio Dib, com a inteligência que o caracteriza, não questionou a legalidade do Decreto, apenas a questão dos números. Portanto, nós entendemos que essa questão deve ser muito bem apreciada , Ver. João Dib, que neste momento faz ouvidos moucos a nossa intervenção, porque pode colocar a Câmara de Vereadores, caso proposta uma medida judicial, em situação de grande dificuldade, porque todos os elementos, sob o ponto de vista material, de gastos com pessoal, de acordo com os demonstrativos, e sob o ponto de vista jurídico - o art. 169 da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e também a Lei Municipal, que não tem mais o art. 7º -, obrigavam o Poder Executivo a emitir esse decreto regulamentador, feito de acordo com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nós queremos, por fim, solicitar que a Mesa tenha muita cautela, porque, embora a vitória apertada na Comissão de Constituição e Justiça, que foi uma decisão mais política do que jurídica, está claro que o Poder Executivo agiu dentro dos limites que lhe competiam. Portanto, o Decreto é constitucional, legal e, como diz o Ver. João Dib, até regimental. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, ainda que fosse tentador participar do debate inaugurado pelo Ver. Juarez Pinheiro a respeito da legalidade do procedimento do Sr. Prefeito Municipal relativamente à bimestralidade e aos índices da bimestralidade dos servidores do Município, eu vou me permitir adentrar outro assunto que me parece tão ou mais relevante do que esse que está sendo debatido. O assunto que está sendo debatido já é um assunto relevante, na medida em que trata de uma situação que reflete por inteiro no dia-a-dia do nosso servidor do Município, eis que, ao se alterar a forma de remuneração, de concessão do reajuste, criou-se, indiscutivelmente, uma situação muito complicada para os servidores, muitos dos quais haviam, ao longo do tempo, assumido alguns encargos com indexações de juros na aquisição de bens imóveis ou de bens móveis e que, obviamente, estão tendo agora dificuldades em honrar esses compromissos.

Mas eu estou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, altamente preocupado com uma situação que já se transformou em rotina dentro de Porto alegre. Este fim de semana, percorrendo alguns bairros de Porto Alegre, eu fiquei, Ver. Cláudio Sebenelo, altamente estarrecido com a quantidade de obras inacabadas no Município, na cidade de Porto Alegre. Acho que não há condição de se trazer uma explicação razoável. Nós temos considerado muito a circunstância de que o titular da Secretaria Municipal de Obras e Viação é um colega nosso, não estou sendo antiético em oferecer essa crítica, mas não tem explicação. É absolutamente inexplicável, por exemplo, a situação do viaduto da Nilo Peçanha; das obras do triângulo da Av. Baltazar de Oliveira Garcia com a Av. Assis Brasil. Enfim, eu ficaria todos os 5 minutos de que disponho enumerando obras, que começam lá na Restinga, onde duas obras, uma delas anunciada com grande pompa pelo então Prefeito Tarso Genro, um terminal de ônibus; e uma segunda, largamente batalhada aqui nesta Casa, especialmente pelo Ver. João Carlos Nedel, que é o pontilhão sobre o arroio do Salso, e que encontram-se, inexplicavelmente paralisadas. Dizem que a razão principal é a falta de recursos. Mas vejam bem, esta Casa tem todo o direito de cobrar agilidade do Executivo nessas obras, porque nunca nos falta a responsabilidade de dotar o Município de recursos necessários para que ele possa promover essas obras. Há dois anos, ou há um ano e meio veio aqui, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. lembra-se muito bem, um pedido de financiamento para o Projeto Entrada da Cidade. Nós diligenciamos com uma rapidez muito grande. Fui relator daquela matéria, batalhei para que fosse aprovada com rapidez. Ao que me consta, daqueles recursos do FUNPLATA, nenhum centavo ainda foi disposto para a realização das obras amplamente anunciadas. O Município tem, quando muito, mantido algumas obras em ritmo muito lento, com recursos próprios; e assim são inúmeras situações. Então, o total de recursos teóricos disponibilizados pela Casa, e é teórico porque nós não mexemos nos recursos, é mais do que suficiente para tocar todas essas obras. Diz, inclusive, em relação ao financiamento do BID, que está sobrando dinheiro, estão sobrando recursos, que eles vão ser utilizados em obras complementares. Mas o que nós vamos complementar, se essas obras estão completamente paralisadas na Av. Nilo Peçanha e sequer se iniciou a da Av. D. Pedro II, o viaduto da D. Pedro II com a Av. Benjamim Constant não tem nem edital na rua?! É uma situação, Ver. Wilton Araújo, que não dá mais para se tolerar. Que me perdoe o Ver. Guilherme Barbosa, que me perdoe o Prefeito João Verle, mas é preciso que a Cidade receba ao menos uma explicação plausível sobre essa série de obras inacabadas, algumas das quais, aqui do nosso lado, inclusive o Centro Cultural, iniciado há três ou quatro anos e que não se tem a menor perspectiva de se ver solucionado! A isso vai-se acrescentar o Capitólio, vai-se acrescentar tantas outras situações que, lamentavelmente, nós somos obrigados a registrar.

Então, Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa., com a autoridade de Chefe deste Poder, reiterasse mais uma vez que a cidade de Porto Alegre – não é a nossa Casa – merece uma explicação do Poder Público Municipal. Não pode haver tanto desperdício, tanto dinheiro jogado fora! Pois à medida que se fazem as obras e elas ficam inacabadas, o recurso está sendo jogado fora, porque além de serem inúteis, elas acabam criando uma série de complicações de toda a ordem.

Por isso, Sr. Presidente, vou concluir - V. Exa. alerta que o meu tempo se esgota – dizendo: acho que esta Casa em conjunto tem de solicitar, com a veemência necessária, do Chefe do Executivo da Cidade, do Prefeito João Verle, uma explicação plausível para esse verdadeiro pandemônio em que se encontra a cidade de Porto Alegre, com mais de 40 obras inacabadas, criando transtornos de toda a ordem. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Na Ordem do Dia de hoje há o Projeto já em discussão, do Veto de S. Exa., o Sr. Prefeito, que está trancando a pauta; portanto, nós seguiremos na discussão do Veto do Prefeito. Já falaram vários Vereadores. Nós vamos fazer a verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2689/02 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 160/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Município a implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo da rede de esgoto.

Parecer:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela manutenção doVeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria, em 13-08-03, os Vereadores J.Pinheiro, R.Pujol, C.A.Garcia, E.Guimarães e A.Oliboni (cedeu p/ R.Guimarães).

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16.08 – sábado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 160/02, com Veto Total. (Pausa.)

O Projeto já foi discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães e Aldacir Oliboni, que cedeu seu tempo para o Ver. Renato Guimarães.

O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLL n.º 160/02, com Veto Total.

O SR. DARCI CAMPANI: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que vem agora já vetado pelo Sr. Prefeito, foi aqui amplamente debatido, inclusive já foi salientado – estivemos por três Sessões nesta Câmara debatendo este Projeto – o seu conteúdo, entendemos muito bem a preocupação do Ver. Ervino Besson. Infelizmente não conseguimos concordar com o resultado final e concreto do que vai ser a aplicação do Projeto, tendo em vista que existem alguns detalhes técnicos que não podemos aceitar e não podemos induzir o Executivo a aprovar por aprovar o Projeto e ficar lá mais uma Lei, que seja uma Lei que tenha mérito na discussão teórica, mas que, na prática, na discussão técnica mesmo, ela não tem o devido mérito. O gradeamento das bocas-de-lobo, que é a proposta do Ver. Ervino Besson, vai fazer o quê? Vai simplesmente impedir a passagem da água, porque, num dia de chuva, quando a chuva é mais forte, e Porto Alegre tem essa característica, assim como algumas outras cidades aqui da nossa Região Sul, no horário em que se inicia a coleta de lixo da noite, lá pelas seis horas da tarde, tem a tal da chuva de verão. Então, em todo o período de verão, exatamente no horário da coleta noturna, quando a população começa a colocar o seu lixinho para fora, é o horário em que pode haver uma grande possibilidade de ocorrer uma chuva forte com a nossa característica de chuva de verão, e o lixo, ao natural, pela chuva vai ser carregado até a boca-de-lobo. Se tiver a grade, qualquer folhinha, qualquer pequeno resíduo que seja carregado pela chuva vai começar a grudar do lado de fora, vai começar a trancar, vai começar a impedir a passagem da água. Então, nos primeiros cinco minutos, provavelmente aquela boca-de-lobo já vai estar entupida. A preocupação do Vereador tem mérito, porque é a preocupação de evitar que aqueles grandes resíduos, aquelas garrafas de dois litros entrem boca-de-lobo adentro, e essa aí, realmente, não vai só entupir a boca, vai entupir toda a tubulação quando vier a segunda, quando vier a terceira. Mas infelizmente, para tentar segurar o grande, o gradeamento, conforme está explicitado no Projeto de Lei, vai evitar o pequeno também. E vão ser cinco minutos de chuva, e a boca-de-lobo vai estar entupida, pois o princípio de funcionamento das bocas-de-lobo é permitir que entrem com a maior velocidade possível a maior quantidade de água para absorver essas águas que chegam no momento do forte da chuva e que possam encontrar ali, na boca-de-lobo, um local onde ela possa... Inclusive, a boca-de-lobo tem um determinado volume para receber essas quantidades de água que chegam a mais por aqueles rápidos momentos, e que, depois, com o tempo, possa ser escoada ao natural. Ver. Ervino Besson.

O Sr. Ervino Besson: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Darci Campani, V. Exa. foi, por vários e longos anos, Diretor do DMLU, por sinal, um belo Diretor, quero dizer a V. Exa. que, até por surpresa deste Vereador, há poucos dias, eu estive na cidade de Pato Branco, no Paraná, e lá, todas as bocas-de-lobo têm grades. Inclusive, falando com algumas pessoas, onde existiam vários alagamentos, entupimentos nos encanamentos, foi algo educativo, como já disse na tribuna, porque as pessoas se conscientizaram e não colocaram mais plástico; tiveram o maior cuidado de colocar o plástico, pois o problema é o plástico; o plástico é um inferno que está acontecendo no entupimento de bocas-de-lobo, em encanamentos, enfim, e também as garrafas plásticas. Agradeço a V. Exa. pelo aparte, mas, também, como já disse: a cidade de Pato Branco, no Paraná, está usando esse sistema de grades nas bocas-de-lobo. Sou grato a V. Exa.

O SR. DARCI CAMPANI: Eu creio que não seja exatamente um gradeamento. O que se entende por grade é uma coisa de malha muito fina. Então, que haja algumas defesas para entrada de grandes objetos. Aqui em Porto Alegre, depois de ter votado no Plenário o seu Projeto, eu também saí a reparar as nossas bocas-de-lobo, e algumas têm um sistema, o dimensionamento é feito conforme a quantidade de água que está prevista a receber aquela boca-de-lobo. Por exemplo, perto da minha casa, há um arroio que foi canalizado, e a quantidade de água que chega nele é grande. A boca-de-lobo é muito grande, porque a quantidade de água que chega é do arroio inteiro. Concluindo, então, nós encaminhamos contra o Projeto de Lei, pela manutenção do Veto. Acho que até poderia voltar em um outro período esse Projeto de Lei com algumas melhorias técnicas, que poderiam ser providenciadas junto à Prefeitura, e aí o Vereador poderia ter o seu Projeto aprovado, mas como está hoje, infelizmente, não temos como aprová-lo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 160/02, com Veto Total.

O SR. BETO MOESCH: Senhor Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós já discutimos esse assunto quando estávamos, Ver. Pedro Américo Leal, em discussão para votarmos o Projeto de Lei, quando, inclusive, o Ver. Juarez Pinheiro exigia uma posição mais clara e estava tecnicamente falando. Eu não entendo, sinceramente, por que tanta polêmica para um Projeto como esse. Primeiro é um Projeto que autoriza o Executivo e não exige que, em todas as bocas-de-lobo, se façam grades para impedir a penetração de resíduos sólidos, que é, sim, um dos problemas desencadeadores dos alagamentos na cidade de Porto Alegre, isso já está comprovado. Agora, se nós não colocarmos as grades, os resíduos irão até a rede interna, afetando, portanto, a boa drenagem dessa rede subterrânea que nós não enxergamos. Se nós colocarmos a grade, realmente o resíduo poderá chegar na boca-de-lobo, e a água, então, não perpassará na boca-de-lobo, que é o argumento utilizado para quem é contrário a isso. Eu volto a insistir, o Ver. Ervino Besson não exige a colocação de telas ou grades em todas as bocas-de-lobo; isso vai depender do estudo feito pelo DEP. Por exemplo, em tais regiões vai ser colocada, porque ali se identificou um problema mais grave que numa outra região, mas o segredo está basicamente no seguinte: primeiro, fazer uma ampla campanha de educação ambiental, e não alguns folders e alguns teatros que são feitos, mas campanha de educação ambiental de massa, que não se faz na cidade de Porto Alegre, orientando as pessoas para que não coloquem o lixo no chão, por exemplo, mostrando todo o ciclo de um plástico ou de um papel colocado no chão, que vai chegar na boca-de-lobo, que vai chegar na rede interna, subterrânea, que depois vai chegar no Guaíba. Um processo desencadeador de poluição e de problemas graves para a população de Porto Alegre, porque, volto a insistir, é um dos principais problemas de alagamento na cidade de Porto Alegre.

Então, o Ver. Ervino Besson está apenas na sua obrigação de Parlamentar, dando algumas soluções, buscando ajudar e resolver os problemas da Cidade. Eu não entendo por que o Executivo está tão contra esse Projeto, porque eu volto a dizer, ele não é impositivo, não são para todas as bocas-de-lobo, e vai depender caso a caso, porque se houvesse campanhas educacionais, mostrando que nós não deveríamos colocar o lixo no chão, que os resíduos deveriam ser devidamente acondicionados, que deveriam ser logo retirados pelo DMLU para que não fiquem na calçada, com campanhas de esclarecimento para que se coloquem esses resíduos no horário adequado, esses resíduos não chegariam na boca-de-lobo, porque não teríamos resíduos nas ruas. Então, o Projeto do Ervino Besson, embora claro, não resolve o problema, mas ao menos evita que o resíduo chegue lá na rede subterrânea. É claro que teriam de ser feitas campanhas educativas, educacionais, mostrando que se deve acondicionar adequadamente os resíduos e não colocá-los na rua. Os horários existentes, os procedimentos de acondicionamento dos resíduos, isso não se vê na cidade de Porto Alegre em termos de campanha de massa, apenas algumas isoladas que atingem uma parcela da população.

Temos problemas sérios de alagamentos e não pode continuar como está, até porque uma garrafa pet pode também entupir uma boca-de-lobo sem a grade; ela entope também.

Então, quero parabenizar o Ver. Ervino Besson, mais uma vez; estarei favorável ao seu Projeto, ele não é impositivo, é autorizativo e vem colaborar no debate de que, sim, uma das alternativas é colocarmos grades nas bocas-de-lobo. Pior, por exemplo, é vermos o asfalto sendo feito, colado no meio-fio, e também entupindo, de forma permanente, as bocas-de-lobo. Isso se vê, e muito, na cidade de Porto Alegre. O próprio trabalho de engenharia feito para o asfaltamento na Cidade não respeita as bocas-de-lobo, entupindo-as de forma permanente.

Portanto, o problema não seriam as grades, mas sim todo o processo desencadeador, infelizmente, sem a devida preocupação e previsão do Poder Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. (Pausa.)

O SR. ERVINO BESSON: Senhor Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson solicita verificação de quórum. (Pausa.)

Visivelmente não há quorum. Vereador Carlos Alberto Garcia, não há necessidade de fazer chamada.

Convido todos os Vereadores para participarem da abertura da Exposição “Sioma Breitman - 100 anos”, às 18h30min, no Salão Adel Carvalho. Saúde e paz!

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h07min.)

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